DECRETO LEGISLATIVO 003/2022

17/03/2022

Situação

Aprovado(a)

DECRETO LEGISLATIVO 002/2021

12/08/2021

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 003/2021

11/08/2021

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 002/2021

29/04/2021

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 001/2021

23/03/2021

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo 001/2021

25/01/2021

Situação

Aprovado(a)

DECRETO LEGISLATIVO 001/2021

25/01/2021

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo 029/20

26/08/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 006

01/06/2020

Situação

Em Análise

Ato Regulamentar 005

14/04/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 004

08/04/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 003

30/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 002

25/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 001

18/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Decreto Legislativo nº 028/19

23/05/2019

Situação

Aprovado(a)