Ato Regulamentar 005

14/04/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 004

08/04/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 003

30/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 002

25/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Ato Regulamentar 001

18/03/2020

Situação

Aprovado(a)

Decreto Legislativo nº 028/19

23/05/2019

Situação

Aprovado(a)

Decreto Legislativo nº 027/18

11/12/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 026/2018

01/08/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 021/2018

24/07/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 022/2018

24/07/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 023/2018

24/07/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 024/2018

24/07/2018

Situação

Aprovado(a)

Decreto legislativo nº 025/2018

24/07/2018

Situação

Aprovado(a)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2015

28/09/2015

Situação

Aprovado(a)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2013

03/07/2013

Situação

Aprovado(a)