Voltar

Imprensa | Notícias

Em sessão extraordinária vereadores analisam projetos de lei e rejeitam vetos do prefeito de Ibiam | 01/12/2021


Por meio de reunião extraordinária os vereadores de Ibiam analisaram e votaram três projetos de lei e dois vetos do Prefeito de projetos de iniciativa da Câmara Municipal. A sessão ocorreu nesta terça-feira (30) às 19h. 


Para isso a presidente, vereadora Cassia Costa Pivetta (PP) nomeou a vereadora Marcia Aparecida Gomes de Oliveira (PP), Clóvis João de Souza (MDB) e Cleber Dissegna (CIDADANIA) para compor a comissão de escrutinadores.  


Na Ordem do Dia houve a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº757/21 que regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais de Ibiam.


O vereador Miguel Felicetti (MDB) reforçou a importância do prefeito convocar uma audiência pública para debater o assunto com os proprietários de terrenos, contratar um topógrafo para medição e definição do que é estrada principal e secundária. Ainda justifica seu voto contrário em razão da falta de informações do projeto temendo que ocorra erro como no projeto da Cosip na qual a taxa de iluminação pública era pra ser restrita a cidade e foi cobrando no interior.


Camilo Gatti (MDB) informou que o Prefeito de Ibiam, Joares Trevisol, conversou com ele  e pediu pela aprovação do projeto. Porém, a bancada do MDB estudou a possibilidade de propor emendas mas, como seriam várias manifesta posição contrária ao projeto. Espera que seja readequado este tema para que retorne para a Câmara para sua aprovação.


A vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) acredita que o PL não esta sendo bem entendido. Segundo ela, é uma iniciativa simples que busca autorizar o Município a manter as estradas abertas e conservadas. Atualmente, ninguém tem obrigação de limpar, roçar ou abrir as vias. Como destaca o  projeto não há impedimento dos agricultores fazer seu cultivo de lavouras nas margens das estradas e destaca a importância desta regulamentação pelo Município ser essencialmente agrícola e existir tráfego intenso de caminhões nas estradas rurais.


Para o vereador Cleber Dissegna (Cidadania) o projeto é esclarecedor  e visa o desenvolvimento do município.  Respeita o voto de cada colega mas, acredita que com este projeto a agricultura só tem a ganhar, tendo em vista que esta atividade responde por 88% da arrecadação municipal.


Miguel Felicetti (MDB) retomou a palavra para explicar que o objetivo não é atrapalhar o desenvolvimento do município mas, que seja feito na forma correta para não haver cobranças depois nos vereadores. Quanto a limpeza das vias rurais nada impede que seja realizado pelo Poder Público destacou Miguel.


Na seqüência Clóvis João de Souza (MDB) afirma que faltou esclarecimentos no projeto por isso vota contrário. No seu ponto de vista o proprietário deve doar o terreno e conservar a via, sendo que não adianta abrir mais a estradas se não são conservadas pelo município. Citou caso de um agricultor que teve veiculo danificado com pedras na estrada.


Em votação o projeto foi rejeitado por 5 x 4.


Também foi analisado em 2ª discussão o PL nº760 que altera tabela de progressão dos profissionais de educação efetivos contratados a partir de 2022.


A vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) explicou que a mudança se faz necessária pois, caso mantido como hoje daqui alguns anos acarretaria aumento na folha de pagamento e, conseqüentemente no orçamento do município.  Como acredita que os colegas vereadores tem pretensões políticas em seguir na Câmara ou estar a frente do Executivo é importante aprovar este Projeto de Lei. A redução na tabela não prejudica os atuais servidores apenas, os futuros contratados.


O projeto foi aprovado por unanimidade.


Também houve 2ª discussão sobre o PL nº761/21 que autoriza o Município de Ibiam a firmar convênio com o Hospital Dr. Athanásio de Campos Novos.


Todos os vereadores aprovaram a iniciativa.


Vetos do Executivo:


A presidente Cassia Costa Piveta (PP) colocou para apreciação  os vetos do Prefeito de Ibiam a projetos de lei de iniciativa do suplente de vereador Luiz Fernando Tragancin Rinaldi (MDB) que assumiu como titular por um período a Câmara Municipal.


Sobre o PL nº755/21 que institui a Coleta Seletiva do Lixo em Ibiam. Nas razões do veto Joares Trevisol, destaca que seria criada novas despesas, não há indicação da fonte dos recursos necessários para colocação em prática da coleta seletiva, obrigando o executivo a realizar despesas não previstas no orçamento, além de afrontar o princípio da separação dos poderes.


A título de conhecimento, foi solicitado à empresa que atualmente presta o serviço de coleta do lixo no município de Ibiam, qual seria o valor para necessário para implementação da coleta seletiva, e a resposta foi de que seria necessário um acréscimo de R$ 6.290,00 ao valor já pago.


O vereador Célio Lucas Ramos (MDB) julga que município tem obrigação de implantar coleta seletiva de lixo mas, no caso de Ibiam afirma que o prefeito se esforçou em justificar o veto  e não apresentar um projeto alternativo. Sugeriu que dos 3 dias que há coleta de lixo, por que não incluir uma vez por semana o recolhimento do lixo seco. Explicou que se trata de uma propositura o PL, sendo que a responsabilidade de indicar como será pago pelo orçamento é do Executivo.


A vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) informou que o prefeito tem projeto sobre o tema, não foi apresentado em razão de estar em fase de estudo e planejamento. Com relação ao veto, não há o que discutir está bem justificado.


O vereador Camilo Gatti (MDB) o tema carrega um anseio social e muito além da abordagem de educação ambiental nas escolas deverá ser oportunizado pontos de coleta no município (lixeiras) para envolver a comunidade. É preciso pensar no bem estar da população não só em geração de despesa, finalizou o vereador.


Cleber Dissegna (CIDADANIA) salientou que a Administração trabalha com iniciativas sobre o lixo tóxico e lixo seco, porém, atualmente estão em estudo para que quando vir para analise dos vereadores não haja emendas.


O vereador Miguel Felicetti (MDB) recordou que na gestão passada esta ação foi cobrada e agora novamente há este veto. Pede esclarecimento sobre alegação de inconstitucionalidade do projeto de lei, julga que custo de R$ 6 mil ao mês não representa impacto no orçamento do município e acredita que o veto relaciona-se a iniciativa apresentada por vereador da bancada de oposição.


O veto ao Projeto de Lei nº755 foi rejeitado por 5 x 4.


Também foi apreciado o veto ao PL nº754/21 que institui a semana do esporte no município de Ibiam.


Na justificativa o Prefeito destaca afrontamento ao princípio da separação dos poderes (art. 2º e 84 da CF), uma vez que coloca uma ordem, uma obrigação ao poder executivo.


Ao instituir a semana do esporte, com a definição que ela acontecerá na semana que antecede o aniversário do município, está criando “atribuições” e “deveres” à secretaria de esportes, o que não compete ao legislativo.


Além disso, o projeto de lei cria novas despesas, não indica a fonte dos recursos, obrigando o executivo a realizar despesas não previstas no orçamento.


O vereador Célio Lucas Ramos (PP) diz que tem caráter sugestivo a implantação da Semana do Esporte na véspera do aniversário do município. Explicou que quando os vereadores apresentam projetos ou sugere iniciativas é sinônimo de que algumas ações não estão acontecendo no município. Nos últimos 6 anos o esporte foi abandonado pelo Poder Público Municipal, declarou o vereador. Enalteceu a vontade do vereador Luiz Fernando mas, manifesta preocupação com falta de incentivo no esporte e cultura, a ponto ter sido devolvido recursos ao Governo Federal na área cultural.


A vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) em seu pronunciamento alega que não vê motivos para discussão do veto. A questão do Projeto é inconstitucional, embora a proposição é aceita pela Administração ou pelo Prefeito, é uma boa sugestão a ser trabalhada. Informou que dos município da AMARP, Ibiam foi um dos que mais cresceu na arrecadação municipal, prova que esta sendo bem gerido pela atual Administração, conclui Marcia.


O veto ao PL nº754/201 foi rejeitado por 5 x 4.


A sessão extraordinária encerrou com a convocação para reunião ordinária dentro do calendário de dezembro para próxima terça-feira (07) às 19h30.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam


 


 



Voltar


(49) 3534-0251


Rua Izaltino Gomes de Oliveira, nº 257, Bairro Centro, Ibiam, SC, CEP: 89652-000

Segunda a Sexta
13.30 Hrs as 17:30 Hrs

Sessões:

Terças Feiras das 18:30 Hrs