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Com voto de desempate do presidente, Câmara aprova projeto que proíbe soltura de fogos de artifícios em Ibiam | 22/11/2022

 


Com presença das conselheiras tutelares de Ibiam no plenário, a Câmara Municipal realizou na noite dessa terça-feira (22) sessão ordinária, com registro de ausência da vereadora Marcia Aparecida Gomes de Oliveira (PP) em razão de licença saúde.


A pedido do presidente, vereador Miguel Felicetti (MDB),  o relator da Comissão de Finanças e Orçamento emitiu os pareceres dos Projetos de Lei Complementares (PLC) nº 116/22 e nº 118/22 e o Projeto de Lei (PL) nº780/22. Todos os integrantes da comissão foram favoráveis às matérias, informou a vereadora Andreia Lamperti (MDB).


Já o relator da Comissão Especial, vereador Célio Lucas Ramos (MDB) comunicou o parecer positivo ao Projeto de Lei (PL) nº 783/22 (convênio transporte de estudantes com Tangará).


O presidente nomeou os vereadores Camilo Gatti (MDB), Anderson Trevisol (PP) e Cléber Dissegna (CIDADANIA) para comporem Comissão Especial na analise do Projeto de Lei (PL) nº 784/22 que trata de convênio para aquisição de caminhão pipa para Bombeiros de Tangará. Após interromper a sessão por alguns minutos o relator da Comissão, vereador Anderson Trevisol (PP) comunicou parecer favorável ao projeto. 


Em pauta na Ordem do Dia: 


a)    2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 779/22, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ibiam.


A vereadora Andreia Lamperti (MDB) avalia polêmica a decisão, tendo acompanhado opiniões favoráveis e contrárias, sendo assim mantém sua posição de abster de votar a matéria.


O vereador Camilo Gatti (MDB) explica que diferente da 1ª votação, agora é contrário a matéria, justificando que falta no têxto a definição de quem irá fazer a fiscalização e o valor da multa imposta aos infratores.


O vereador Célio Lucas Ramos (MDB) sente-se na obrigação de votar favorável tendo em vista a realidade de sofrimento dos animais, ainda crianças, idosos e pessoas que tem problemas auditivos. Como o projeto é de origem legislativa acredita que caberá ao Executivo regulamentar a fiscalização e penalidades.


Miguel Felicetti (MDB), que é o autor do projeto,  comentou que há algum tempo buscava alternativa para esta proibição da soltura de fogos de artifícios, tendo vista o desrespeito causado com uso deste material às famílias que têm pessoas doentes em casa, conflitos entre visinhos e o desespero dos animais.  Informa que outros municípios possuem legislação a respeito e sugere que seja criada uma Comissão com integrantes do Judiciário, Executivo e Polícia para fiscalizar. O objetivo seria inicialmente advertir e caso de reincidência aplicar multa.


A votação restou empatada em 3 x 3, coube ao presidente decidir. Sendo o projeto aprovado por 4 votos favoráveis e 3 contrários (vereadores Cleber Dissegna, Clóvis João de Souza  e Camilo Gatti)  e 1 abstenção (vereadora Andreia Lamperti).


b)    2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 782/22, que  altera a remuneração do Conselheiro Tutelar de Ibiam, passando ao valor de R$ 2.100,00.


O vereador Célio Lucas Ramos (MDB) saudou as conselheiras presentes no plenário e avalia justo melhorar o valor pago a estas profissionais que são eleitos pela população e estão a serviço 24 horas. Reconhece a importância desta função perante a atual realidade das crianças e adolescentes que muitas vezes não respeitam os pais. Pediu apoio as conselheiras para que haja apoio para diminuir a evasão escolar pós pandemia. Segundo o vereador a situação foi constada pela Promotoria da Comarca de Tangará. Célio julga inadmissível criança fora da escola.  


O vereador Clóvis João de Souza (MDB) destacou que foi uma das pessoas que pediu apoio diretamente ao Prefeito para que houvesse este aumento aos servidores do Social, incluindo as Conselheiras Tutelares por isso, é favorável ao projeto.


O vereador Camilo Gatti (MDB) reforça a preocupação com evasão escolar identificado pelo MP de Tangará. Concorda com a promotora que o Conselho Tutelar é uma ponte entre a família e a justiça na condução da gestão familiar. Citou exemplo de situação na qual pode acompanhar a atuação das conselheiras, assim é de mérito este aumento na remuneração.


A vereadora Andreia Lamperti (MDB), que já foi conselheira tutetar, avalia importante este reconhecimento perante a responsabilidade que este órgão tem no Município. Parabenizou pelas palestras, encontros visando auxiliar, juntamente, com a escola na educação das crianças.


Vereador Valdir Scucciatto (PP) saudou as conselheiras e manifestou sua posição favorável ao projeto.


Na votação, os vereadores aprovaram a matéria de forma unânime.


c)    1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC)  nº 116/22, que dispõe sobre a utilização das áreas públicas do Município de Ibiam - Código de Posturas, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.


Todos os vereadores foram favoráveis.


d)    1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 118/22, que dispõe sobre o Plano Diretor de desenvolvimento sustentável de Ibiam.


O projeto foi aprovado pelos vereadores.


e)    1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 783/22, que autoriza convênio de cooperação do transporte de estudantes de municípios de Ibiam e Tangará, mediante indenização.


Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores.


f)    1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 784/22, que autoriza o Chefe do Executivo a realizar repasse de valor ao convênio com Bombeiros de Tangará visando a aquisição de caminhão pipa.


O vereador Célio Lucas Ramos (MDB) explicou que em outras oportunidades foi solicitado à Administração que tivesse um caminhão próprio disponível para uso do Município. Reforçou o pedido tendo em vista a necessidade para épocas de estiagem, lavação de ruas, combate a incêndios.


O vereador Camilo Gatti (MDB) recordou que por meio de indicação foi feito pedido o Município ter um caminhão pipa. Lembrou que ano passado, com os incêndios em residências de Ibiam o comandante dos Bombeiros de Tangará também avaliou importante este veículo. De momento, parabenizou os Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto pelo convênio para adquirir este equipamento ao Corpo de  Bombeiros.


O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.


Aberta a Palavra Livre o presidente da Câmara de Ibiam, concedeu a oportunidade de manifestação da conselheira tutelar, Estefany Moreira, representando as colegas presentes no plenário.


Ela informou que esta atualização na remuneração vem corrigir legislação municipal aprovada em 2021, na qual o valor pago ficava atrelado ao salário mínimo vigente no país mesmo com aumento da carga horária de 20h para 40h.  Relatou que houve pesquisa nos municípios visinhos e Ibiam paga a menor remuneração aos conselheiros tutelares.


Estefany relatou que de janeiro a outubro deste ano foram realizados 175 atendimentos e acompanhamentos dos casos reincidentes. Finalizou, acrescento aos vereadores que votam favoráveis ao projeto de aumento da remuneração das conselheiras tutelares e o Prefeito de Ibiam por atender a reivindicação.


A vereadora Andreia Lamperti (MDB) fez uma Indicação Verbal para que a Secretaria de Obras realize o término de serviço na Linha Central próximo a propriedade de Neivo Rampon, na qual foi reaberto bueiro há 2 meses e não concluído o trabalho.


O vereador Camilo Gatti (MDB) reforça pedido feito na sessão anterior para alterações no zoneamento urbano de Ibiam, citando como exemplo a Av. 20 de julho entrada da cidade em que há retirada de pinus tem causado sujeira na via e transtornos aos moradores.


O vereador Cleber Dissegna (CIDADANIA) explicou sua mudança de posição no projeto de proibição da soltura de fogos de artifício, sendo contrário pois, a matéria necessitaria de ajustes mas, avalia que a iniciativa vai auxiliar na conscientização e discussão na sociedade do uso destes materiais. Enalteceu os reajustes da Administração Municipal aos servidores da Assistência Social culminando com as Conselheiras Tutelares, isso por que o valor estava defasado.


O presidente da Câmara, Miguel Felicetti (MDB) na condição de vereador fez uso da palavra para comentar sobre decreto municipal que liberou alguns servidores para assistir os jogos do Brasil na Copa do Mundo.  Entende que houve distinção nesta liberação, pois não abrangem todos os servidores do município. Espera que o Prefeito reveja o decreto para que seja justo a todos do funcionalismo. Sugere que no setor da saúde, nos horários dos jogos da Seleção Brasileira haja plantonistas, como ocorre nos finais de semana.


Com relação ao bueiro aberto na Linha Central, julga que foram para resolver o problema e criaram outro. Espera que o líder do Prefeito na Câmara leve ao conhecimento e a Secretaria de Obras conclua os serviços.


Pede providências no lamaçal e poeira presente na AV. 20 de julho causado na retirada de pinus, situação vergonhosa para quem chega ao município e aos moradores nas imediações.


Finalizou, recordando que foi procurado pelas conselheiras tutelares para agilizar o projeto de atualização da remuneração, o que foi comprido com a votação na sessão desta terça-feira (22). Ainda agradeceu o apoio na aprovação do projeto de proibição do fogos de artifícios.


Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 06 de dezembro, às 19h30 e em sessão extraordinária na mesma data, às 20h30.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores Ibiam


 


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