Legislação

Regimento Interno

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

REGIMENTO INTERNO

IBIAM-SC

RESOLUÇÃO Nº 010/98

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAM-SC

O Presidente da Câmara Municipal de Ibiam , Estado de Santa Catarina, faz saber a todos que a Edilidade, em sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

TITULO I

DA CÃMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Art. 1º - O Governo do Município de Ibiam, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem as seguintes funções e atribuições:

a)função legislativa

b)atribuições para fiscalizar e controlar

c)atribuições para assessorar o Executivo

  1. d) competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

Parágrafo 1º - Função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.

Parágrafo 2º - a função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretário da Prefeitura, Administradores Distritais e Vereadores.

Parágrafo 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicação.

Parágrafo 4º - a função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a sua estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Parágrafo 5º - a Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência .

Parágrafo 6º - na constituição das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam da Câmara.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 3º - A Câmara Municipal de Ibiam é composta de 09 (nove) vereadores, representantes do povo eleitos, na forma da lei, para o período de quatro anos.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Ibiam , tem a sua sede nesta cidade.

Parágrafo 1º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto nos casos previstos neste regimento.

Parágrafo 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por iniciativa da maioria absoluta e aprovação de dois terços dos membros do legislativo.

Parágrafo 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara ouvido o plenário, por decisão da maioria absoluta dos seus membros.

CAPÍTULO III

DA POSSE E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art 5º - A posse dos vereadores, a eleição e posse dos membros da Mesa, realizar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em reunião solene, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca, ou de seu representante, e na sua falta, pelo Vereador mais votado, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 1º - O Presidente da sessão convidará um dos eleitos para exercer a função de Secretário, até a constituição da Mesa.

Parágrafo 2º - Verificada a autenticidade dos Diplomas, o Senhor Juiz convidará o Vereador mais votado para proferir o seguinte juramento: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IBIAM. OBSERVAR AS LEIS,DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO.

Parágrafo 3º - Prestado o compromisso pelo Vereador mais votado, o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada vereador, para declarar que : Assim o Prometo.

Parágrafo 4º - A assinatura aposta na ata ou termo, completa o compromisso.

Art. 6º - Imediatamente, após a posse, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa.

Parágrafo 1º - Depois de eleita a mesa, o Presidente da sessão a empossará, declarando instalada a Câmara, encerrando os trabalhos de reunião preparatória, cessando com este ato o seu desempenho legal.

Parágrafo 2º - O vereador que não tomar posse na sessão preparatória deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, resumida em ata e registrada em Cartório de Títulos e documentos.

Parágrafo 4º - O presidente da Câmara fará publicar em jornal local a relação dos Vereadores empossados, republicando-a sempre que ocorrer modificação.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 7º - A eleição da mesa da Câmara Municipal ou preenchimento da vaga nela registrada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e as seguintes exigências e formalidades.

I - chamada, para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II - cédulas impressas ou datilografadas, contendo nome dos candidatos e respectivos cargos;

III - invalidação da cédula que não atenda o disposto no item anterior;

 

IV - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa, em primeiro escrutínio.

V - realização do segundo escrutínio se não atendido o quorum estabelecido no Caput do Art. 5º , decidindo-se a eleição por maioria simples.

VI - considerar-se-á eleita, a chapa cujo presidente for mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio .

VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

VIII - posse dos eleitos.

 

Parágrafo Único - a votação dar-se-á por chapas registradas na Secretaria da Câmara, com antecedência máxima de setenta e duas horas, vedada à eleição separada dos membros da mesa, exceto para preenchimento de vaga.

 

 

Art. 8º - O mandato da mesa será de um ano, proibido a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

 

Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara será comunicada às autoridades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 10 - qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 11 - A eleição da mesa realizar-se-á em 15 de dezembro de cada sessão legislativa sendo que os eleitos tomarão posse na primeira sessão ordinária da sessão legislativa subseqüente.

 

Art. 12 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargo dos serviços da Câmara

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como adotá-las , quando necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara , observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

 

V - devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa na Câmara ao final do exercício;

VI - enviar ao setor contábil da Prefeitura, cópia dos empenhos da Câmara, até o último dia útil de cada mês, e o balancete até o dia 10 do mês seguinte e o balanço geral até o dia 10 de janeiro de cada ano.

 

VII - nomear,promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar ou punir servidores da secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.

 

VIII - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara.

 

 

CAPITULO V

 

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

 

 

Art. 13 - Cabe a Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito no peculiar interesse do Município , notadamente, a decretação e arrecadação de tributos de sua competência `a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

 

Art. 14 - Compete privativamente a Câmara Municipal:

 

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitui-la na forma da Lei Orgânica e deste Regimento Interno;

 

II - elaborar o seu Regimento Interno;

 

III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, dos Vereadores e secretários , observando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

 

IV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;

 

V - tomar e julgar as contas do Prefeito;

 

VI - deliberar sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, obedecido ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

 

 

 

 

 

 

VII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;

 

VIII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos e indicados nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

 

 

IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

X - aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento elaborado pelo Município com a União, o Estado ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse público , forem efetivados sem autorização, desde que encaminhados à Câmara Municipal nos dez dias subseqüentes a sua celebração, sob pena de nulidade;

 

XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao Poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, bem como quaisquer outros declarados inconstitucionais;

 

XII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

 

XIV - mudar temporariamente a sua sede;

 

XV - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

 

XVI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los dos cargos, nos termos previstos em lei;

 

XVII - dar posse ao Prefeito, o Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los dos cargos, nos termos previstos em lei;

 

XVIII - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-prefeito,aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

XIX - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

 

XX - convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matéria de sua competência;

 

XXI - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;

 

XXII - decidir sobre a perda de mandato dos Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal;

 

XXIII - conceder titulo de cidadania honorária ou conferir homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenha se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros;

 

XXIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

 

XXV - solicitar a intervenção do Estado no Município;

 

XXVI - autorizar referendo e plebiscito;

 

XXVII - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de decreto legislativo;

 

XXVIII - exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a lei;

 

XXIX - deliberar, dentre outros casos e medidas, na forma deste regimento;

 

a)requerimento

 

  1. b) indicação

 

c)moção

 

Art. 15 - Compete ainda a Câmara Municipal,com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do Município no que diz respeito:

 

I - sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as Legislações Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:

 

a saúde, a assistência pública,a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ;

 

b)à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município ;

 

  1. c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município

 

  1. d) a abertura de mios de acesso à cultura, a educação e a ciência;

 

e)a proteção do meio ambiente e ao combate a poluição;

 

  1. f) ao incentivo a indústria e ao comércio ;

 

  1. g) a criação de distritos industriais;

 

h)ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

 

i)a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

 

j)ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

l)ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território ;

 

m)ao abastecimento e implantação da política de educação para o trânsito , prevenção do uso de drogas, educação para o meio ambiente, geografia e história do Município ;

 

n)a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;

 

o)no uso e armazenamento de agrotóxicos e seus componentes afins;

 

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

 

III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Lei Orgânica do Município, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como sobre a forma dos meios de pagamento;

 

V - autorizar concessão de auxílios e subvenções;

 

VI - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos;

 

VII - autorizar a concessão administrativa de direito real de uso;

 

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;

 

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis , salvo quando se tratar de doação sem encargos;

 

X - criar, organizar e suprimir distritos e sub-distritos, observadas a legislação estadual e a lei orgânica ;

 

XI - criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções e fixar as respectivas remunerações;

 

XII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana;

 

XIII - autorizar alteração da denominação de prédios , vias e logradouros públicos, observado a Lei Orgânica, disposições gerais, art. 216, parágrafo 1º e 2º.

 

XIV - instituir a guarda municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município ;

 

XV - legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

 

XVI - legislar sobre organização e prestação de serviços públicos;

 

XVII - dispor sobre:

 

o Código Tributário Municipal;

 

o código de obras ou das edificações;

 

o código de posturas do Município ;/

 

a lei de delimitação urbana;

 

o estatuto dos servidores municipais;

 

XVIII - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais quando o interesse público o exigir;

 

TITULO II

 

DOS VEREADORES

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura,pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 17 - É respeitada a independência dos Vereadores e os mesmos gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras, votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.

 

Parágrafo Único - os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara , sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que, lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

 

CAPITULO II

DIREITOS E DEVERES

 

ART. 18 - São direitos dos vereadores:

 

I - tomar parte em reunião da Câmara

 

II - apresentar proposições, discuti-las e votá-las

 

III - votar e ser votado

 

IV - solicitar, por intermédio da mesa

 

V - fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste Regimento Interno;

 

VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo as normas regimentais;

 

VII - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio , por intermédio da Mesa;

 

VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados com o mandato do exercício do mandato;

 

X - convocar reunião extraordinária, secreta, solene ou especial, na forma deste regimento ;

 

XI - solicitar licença, por tempo determinado;

 

 

Art. 19 - São deveres dos vereadores:

 

I - comparecer no dia , hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa a Mesa em caso do não comparecimento;

 

II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

 

III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a quu pertencer;

 

IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara , medida que julgar conveniente ao Município e a segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

 

V - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara ;

 

VI - comparecer as reuniões, trajado adequadamente;

 

Art. 20 - Os Vereadores não poderão:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

  1. a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público , autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, independentemente de valores;

b ) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades indicadas na alínea anterior;

 

 

 

II - Desde a Posse:

 

  1. a) a ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;

 

  1. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, a;

 

  1. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I a;

 

  1. d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo;

 

 

CAPITULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 21 - O vereador que deixar de cumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.

 

Parágrafo 1º - Constituem penalidades:

 

I - censura;

 

II - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

 

III - perda do mandato;

 

Parágrafo 2º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento á prática de infração penal;

 

Parágrafo 3º - É incompatível com o decoro parlamentar:

 

I - o abuso das prerrogativas constitucionais;

 

II - a percepção de vantagens indevidas;

 

III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

 

Art. 22 - A denúncia de falta de decoro parlamentar de qualquer membro da Câmara Municipal, poderá ser feita pela Mesa Diretora de ofício, por vereador ou qualquer cidadão, em representação fundamental.

 

Parágrafo 1º - O vereador acusado de prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência , imponha ao vereador ofensor a penalidade regimental cabível .

 

Parágrafo 2º - Toda e qualquer denuncia será apreciada por uma comissão especial que emitirá parecer para discussão e votação em plenário.

 

Art. 23 - A censura será verbal ou escrita.

 

Parágrafo 1º - a censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, ao Vereador que:

 

I - deixar de observar,salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste regimento;

 

II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências .

 

Parágrafo 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

 

II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

 

III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereador, a mesa ou Comissão e respectivas presidências , ou o plenário.

 

Art. 24 - Considera-se incurso na sanção de impedimento do exercício do mandato, o Vereador que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo anterior;

 

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste regimento;

 

III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido e devam ficar secretos;

 

IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento;

 

Parágrafo Único - Nos casos indicados neste artigo, a penalidade será aplicada pelo plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator ampla defesa.

 

Art. 25 - A perda de mandato por falta de decoro parlamentar e aplicadas nos casos e na forma previstas no art. 22 e seus parágrafos.

 

 

CAPITULO IV

DAS VAGAS E LICENÇAS

 

 

Art. 26 - As vagas, na Câmara, verificam-se:

 

I - por morte ou extinção do mandato;

 

II - por renúncia

 

III - por perda ou cassação do mandato.

 

Art. 27 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

 

I - deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara , dentro do prazo legal;

 

II - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato, ou não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara ;

 

III - quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.

 

Parágrafo 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao plenário e fará constar em ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

 

Parágrafo 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial e , se procedente , o Juiz condenará o Presidente omisso, nas custas do processo e honorários do advogado, os quais fixará de pronto e a decisão importará na sua destituição automática do cargo e no impedimento para nova investidura durante a legislatura.

 

Art. 28 - A renúncia de mandato , dar-se-á mediante oficio dirigido à mesa, trazendo a firma e letra reconhecida, produzindo seus efeitos somente depois de lido no expediente e publicado independentemente de aprovação da Câmara.

 

Art. 29 - Perderá o mandato o vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 20;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

 

IV - que deixar de comparecer a 03 ( três) sessões extraordinárias consecutivas, salvo nos casos previstos no inciso anterior;

 

V - que perder os direitos políticos;

 

VI - quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VIII - que deixar de residir no Município;

 

IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

 

X - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

Parágrafo 1º - Nos casos dos incisos I, II, VIII e X deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara , mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos III, IV, V,VI, VII e IX deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo 3º - O disposto no item IV não se aplicará às reuniões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

 

Art. 30 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:

 

I - pela suspensão dos direitos políticos;

 

II - pela decretação judicial da prisão preventiva;

 

III - pela prisão em flagrante delito;

 

IV -pela imposição da prisão administrativa.

 

Art. 31 - O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido à presidência , nos seguintes casos:

 

I - por motivo de doença, instruindo o requerimento com laudo médico ;

 

II -em face de licença gestante;

 

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político;

 

IV - para tratar de interesses particulares, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada sessão legislativa, não podendo em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo assinado para a licença;

 

V - para desempenhar função de Secretário Municipal ou equivalente;/

 

Parágrafo 1º - No caso dos incisos I, II, III e V, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

Parágrafo 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício :

 

o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;

 

o vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovado pelo plenário.

 

 

Parágrafo 3º - a licença - gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a funcionária pública Municipal.

 

Parágrafo 4º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal opu equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

 

Parágrafo 5º - Apresentado o requerimento, e não havendo numero para deliberar, durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, ad-referendum do Plenário.

 

Parágrafo 6º - Independentemente de requerimento, considera-se como licença, o não comparecimento às reuniões, o vereador que estiver sendo processado criminalmente, durante o curso do mesmo.

 

 

CAPITULO V

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

 

Art. 32 - A convocação de suplente dar-se-á nos casos de vaga decorrente de morte, renúncia , licença, suspensão ou impedimento temporário do exercício do mandato.

 

Art. 33 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara , sob pena de ser considerado renunciante.

 

Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral que deverá providenciar a eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

Parágrafo 3º - Em caso de licença do Vereador, para tratamento médico ou para tratar de interesses particulares, o suplente só será convocado se a licença for superior a quinze dias.

 

Parágrafo 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

 

CAPITULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 34 - A remuneração mensal dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários será fixada pela Câmara , em cada Legislatura para ter vigência na subseqüente, através da Resolução e de Decreto Legislativo respectivamente, aprovados por voto da maioria de seus membros até cento e oitenta dias antes do início da próxima legislatura, conforme determina a Lei Orgânica do Município e observando os seguintes critérios:

 

I - a remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior vencimento ou salário pago ao servidor do Município;

 

II - o subsídio do Vice-Prefeito será aquele estabelecido em lei.

 

III - as reuniões extraordinárias poderão ser remuneradas proporcionalmente, na forma que dispuser Resolução prevista neste artigo, observado o valor do subsidio estabelecido para o numero de sessões ordinárias.

 

Parágrafo 1º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

 

Parágrafo 2º - Serão remuneradas até o máximo de quatro por mês as reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo 3º - O pagamento de remuneração, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador `as reuniões e a participação das votações.

 

 

CAPITULO VII

DAS LIDERANÇAS E DA BANCADA

 

Art. 35 - Bancada é o agrupamento organizado de Vereadores de uma mesma representação partidária.

 

Art. 36 - Líder é o porta - voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara .

 

Parágrafo 1º - Cada bancada terá líder e vice-líder .

 

Parágrafo 2º - Cada bancada em documento subscrito pela maioria dos vereadores que a integram, indicará à Mesa da Câmara , até cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder.

 

Parágrafo 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á líder o vereador mais idoso.

 

Parágrafo 4º - Os lideres indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento a mesa da Câmara dessa designação.

 

Parágrafo 5º - Todos os vereadores poderão exercer a função de líder e vice-líder, exceto o Presidente.

 

Parágrafo 6º - Ausente ou impedido o líder , suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

 

Art. 37 - No início de casa Sessão Legislativa, o Prefeito comunicará a Câmara , em ofício, o nome de seu Líder .

 

Art. 38 - Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

 

I - indicar candidatos da Bancada ou edilidade para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara e da Comissão Representativa;

 

II - indicar à mesa os nomes dos vereadores para comporem as diversas Comissões da Câmara ;

 

Art. 39 - A mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração nas lideranças.

 

Art. 40 - É facultado ao líder de bancada , em qualquer momento da reunião, usar a palavra por tempo não superior a dez minutos para tratar de assunto que , por sua relevância e urgência , interesse a C^Mara, ou para responder a criticas dirigidas a um ou outro orador na tribuna.

 

Parágrafo Único - Quando o líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra ao vice-líder ou a qualquer de seus liderados.

 

 

SEÇÃO II

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

 

Art. 41 - É facultado às bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituir bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação em mais de um bloco, devendo o ato de sua criação e as alterações serem comunicadas a Mesa da Câmara para publicação e registro.

 

SEÇÃO III

DA MAIORIA E DA MINORIA

 

Art. 42 - As representações de duas ou mais bancadas poderão constituir Liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos lideres , para formar a maioria ou a minoria parlamentar.

 

Art. 43 - Constituída a maioria por uma bancada ou bloco parlamentar, a bancada ou bloco imediatamente inferior será considerada a Minoria.

 

Parágrafo ÚNICO - As lideranças da maioria e da minoria são constituídas segundo os preceitos deste regimento aplicáveis à bancada e ao bloco parlamentar.

 

 

TITULO III

DA MESA DA CÃMARA

 

CAPITULO I

COMPOSIÇÃO DA MESA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44 - A mesa será composta de um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com o mandato de um ano, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

Parágrafo 1º - Tomam assento à mesa, durante as reuniões o Presidente, Vice-Presidente e um Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.

 

Parágrafo 2º - O mandato da mesa dura até constituir-se a nova, cuja eleição preside, salvo o disposto no art. 11 deste regimento.

 

Art. 45 - No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato desde que ocorrida dentro de duzentos e quarenta dias após a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste regimento.

 

Parágrafo Único - Se à vaga se verificar depois de decorridos Duzentos e quarenta dias,assumirá até o final do mandato da Mesa, o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 46 - No caso de vacância de todos os cargos da mesa,o vereador mais idoso assume a Presidência até a nova eleição, que se realizará dentro dos trinta dias imediatos.

 

Art. 47 - Compete a Mesa da Câmara , além de outras atribuições:

 

I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providencias necessárias a sua regularidade;

 

II - promulgar as emendas a Lei Orgânica ;

 

III - dar conhecimento a Câmara, na última reunião da sessão legislativa ordinária, do relatório de suas atividades;

 

IV - orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o regulamento e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

 

V - nomear, contratar,comissionar, conceder gratificações, fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou decreto legislativo, conceder licença, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Secretaria da Câmara , assinando o Presidente os respectivos atos;

 

VI - dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara, sua organização, funcionamento e policia, bem como suas alterações;

 

VII - apresentar Projeto de Resolução e Decreto Legislativo que vise:

 

dispor sobre o regimento interno e suas alterações;

 

fixar os subsídios dos vereadores, Prefeito, Vice-pRefeito e Secretários Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe o artigo 34 deste regimento.

 

 

 

dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, planos de carreira, regime jurídico dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto na Lei Orgânica Municipal;

 

conceder licença ao Prefeito do Município para interromper o exercício de suas funções;

 

conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

 

dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;

 

abrir crédito suplementar ao Orçamento da Câmara, nos termos da Lei Orgânica Municipal e propor a abertura de outros créditos adicionais;

 

VIII - emitir parecer sobre:

 

a matéria de que trata o inciso anterior;

 

b)matéria regimental;

 

requerimento de inserção, nos anais da Câmara , de documentos e pronunciamentos não oficiais;

 

d)constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara ;

 

e)pedido de licença de vereador;

 

requerimento de informações a autoridades municipais por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a fiscalização da Câmara;

 

IX - declarar a perda de mandato de vereador, nos casos previstos nos incisos II,III e V do art. 29, observado o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.

 

X - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador , consoante o parágrafo 2º doa rt. 21

 

XI - aprovar a proposta do orçamento anual da administração direta e indireta, da Câmara e encaminha-la ao Poder Executivo ;

 

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado à prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro, para parecer prévio nos termos da Lei Orgânica do Município;

 

XIII - publicar mensalmente, em jornal local, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período, pelas unidades administrativas diretas ou indiretas na Câmara;

 

XIV - autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da administração direta e indireta da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em Lei Federal;

 

XV - despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade do comparecimento através de atestado médico.

 

Parágrafo Único - As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, a Mesa da Câmara;

 

XVI - assegurar a aplicação do que se refere à Lei Orgânica Municipal.

 

 

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

 

 

Art. 48 - A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente.

 

Art. 49 - Compete ao Presidente:

 

 

I - como Chefe do Poder Legislativo :

 

representar a Câmara em juízo perante as autoridades constituídas ;

 

  1. b) deferir o compromisso e dar posse a Vereadores;

 

  1. C) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos;

 

promulgar as leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito no prazo legal;

 

promulgar as leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas e que hajam sido confirmadas pela Câmara ;

 

encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

 

assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos a Câmara;

 

prestar contas, anualmente de sua administração;

 

superintender os serviços da secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro da previsão orçamentária;

 

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

 

requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;

 

declarar a extinção do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos em Lei;

 

apresentar ao Plenário , até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

 

exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

 

mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

 

solicitar por decisão de dois terços dos membros da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas constituições Federal e Estadual

 

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do estado ou órgão a que for atribuída tal competência ;

 

 

II - Quanto às reuniões:

 

convocar reuniões;

 

b)convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento dos Vereadores;

 

  1. c) abrir, presidir e encerrar a reunião;

 

  1. d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem , observando e fazendo observar as leis;

 

  1. e) suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorroga-la, de ofício ;

 

mandar ler a ata e assina-la ,depois de aprovada;

 

mandar ler o expediente;

 

conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;

 

prorrogar o prazo do orador inscrito;

 

advertir o orador, quando faltar à consideração devida a Câmara ou a qualquer de seus membros;

 

ordenar a confecção de avulsos;

 

estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

 

submeter a discussão e votação à matéria em pauta;

 

anunciar o resultado das votações e proceder a sua verificação, quando requerida;

 

mandar proceder à chamada dos Vereadores e a leitura da ordem do dia seguinte;

 

decidir as questões de ordem;

 

designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;

 

organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da pauta, para cumprimento do despacho, correção de erro ou omissão;

 

deferir ou indeferir o pedido de uso da palavra na tribuna livre;

 

III - quanto às proposições:

 

distribuir proposições e documentos as comissões;

 

b)deferir os requerimentos submetidos a sua apreciação;

 

c)determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

 

d)determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado em lei;

 

e)determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de projeto de lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solicitado;

 

f)recusar substitutivo ou emendas que não sejam pertinentes as proposições iniciais ou manifestamente ilegais;

 

g)determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;

 

h)retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

 

i)observar e fazer observar os prazos regimentais;

 

  1. j) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita a apreciação da Câmara;

 

l)determinar a redação final das proposições.

 

IV - quanto às comissões:

 

a)nomear as comissões permanentes e temporárias;

 

designar, em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros das comissões;

 

decidir em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes das comissões;

 

despachar às comissões as proposições sujeitas a exame;

 

V - quanto às publicações:

 

fazer publicar as resoluções e leis promulgadas, atos legislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões;

 

não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem publica, na forma deste regimento interno;

 

 

Art. 50 - O Presidente da Câmara votará nas eleições da Mesa, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto e de qualidade.

 

 

SEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 51 - Ao Vice-Presidente compete:

 

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou renúncia ;

 

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício , deixar de faze-lo no prazo estabelecido;

 

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

 

IV - cumprir o que dita o parágrafo único do art. 45 deste regimento interno;

 

Parágrafo Único - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

 

 

SEÇÃO IV

DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA

 

 

Art. 52 - São atribuições do primeiro secretário:

I - verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste regimento;

 

II - proceder à leitura da ata e do expediente;

 

III - assinar, depois do Presidente, proposições de leis , resoluções, decretos legislativos e as atas da Câmara , determinando a publicação do resumo das últimas , na imprensa local, sob pena de responsabilidade.

 

IV - acompanhar e supervisionar a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas;

 

V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;

 

VI - fazer recolher e guardar em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessários;

 

VII - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

 

VIII - registrar em livro próprio, os precedentes na aplicação deste regimento;

 

IX - fornecer a Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores em cada reunião;

 

X - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

Art. 53 - Ao segundo secretário compete substituir ao Primeiro Secretário em caso de falta, ausência ou impedimentos, bem como auxilia-lo no exercício de suas funções.

 

Art. 54 - Os secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção de trabalhos da Mesa, durante as reuniões.

 

Parágrafo Único - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição far-se-á em todas as atribuições do titular do cargo.

 

Art. 55 - É expressamente proibido ser retirado do recinto da Câmara o livro de lavratura de atas de reuniões ordinárias, extraordinárias e secretas sob qualquer hipótese , salvo o disposto no art. 4º, parágrafo 2º, deste regimento interno.

 

 

CAPITULO II

DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS

 

 

Art. 56 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.

 

Art. 57 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções, remetendo ao Prefeito, para fins indicados no art. 52 deste regimento, e respectiva cópia autografada pela mesa.

 

Art. 58 - As leis e resoluções aprovadas serão publicadas e afixadas em Edital no lugar de costume e distribuídas aos Vereadores, ao fim de cada sessão legislativa,com as datas de sanção ou promulgação.

 

 

CAPITULO III

DA POLICIA INTERNA DA CÃMARA

 

Art. 59 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente a Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.

 

Art. 60 - Qualquer cidadão pode assistir as reuniões publicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sendo compelido a sair imediatamente do edifício , caso perturbe os trabalhos e não atenda a advertência do Presidente.

 

Parágrafo 1º - Fica proibido fumar no recinto da Câmara Municipal;

 

Parágrafo 2º - A Mesa da Câmara pode requisitar o auxilio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

 

Art. 61 - É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão , inclusive Vereador.

 

Parágrafo 1º - Cabe a Mesa fazer cumprir as disposições do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.

 

Parágrafo 2º - A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

 

Art. 62 - É vedado ao vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas ou, de qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente.

 

Art. 63 - Se algum Vereador cometer, dentro do edifício, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa conhecendo o fato, leva-o ao julgamento do plenário,que deliberará a respeito, em reunião secreta, convocada nos termos deste regimento.

 

Art. 64 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os vereadores, quando em reunião.

 

 

TITULO IV

DAS COMISSÕES

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 65 - As comissões são órgãos técnicos , constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

 

Art. 66 - As comissões da Câmara Municipal de Ibiam são:

 

I - Permanentes - as que subsistem através das legislaturas;

 

II - Temporárias - as que extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, após o cumprimento de cada missão, atingindo o fim para o qual foram instituídas .

 

Parágrafo 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

Parágrafo 2º - Às comissões , em razão de matéria de sua competência , cabe:

 

I - discutir e votar Projeto de lei que dispensar , na forma deste regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

 

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

 

VII - acompanhar junto a Prefeitura Municipal à elaboração da proposta orçamentária , bem como a sua posterior execução;

 

Parágrafo 3º - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as comissões, deverá ser ouvido o Plenário para sua rejeição.

 

Art. 67 - A eleição das comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate , o mais votado para vereador.

 

Art. 68 - As comissões, logo que constituídas , reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e secretários e deliberar sobre os dias de reunião de ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio .

 

Art. 69 - Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos lideres das Bancadas, observada tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos.

 

Parágrafo 1º - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes.

 

Parágrafo 2º - O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimentos.

 

Parágrafo 3º - As comissões permanentes da Câmara Municipal, serão constituídas de três membros.

 

Art. 70 - Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre seus membros, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível,a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Câmara que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:

 

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

 

II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

 

III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

 

IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse publico relevante.

 

Parágrafo 1º - A comissão representativa, constituída por numero ímpar , será presidida por um vereador eleito em votação secreta pelos membros da Comissão e reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo 2º - A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento da Câmara .

 

CAPITULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 71 - Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes comissões permanentes:

 

I - de legislação, justiça e redação;

 

II - de finanças, tributação, orçamento e tomada de contas;

 

III - de serviços e assuntos públicos municipais;

 

Parágrafo único - A eleição das comissões permanentes far-se-á no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da instalação da sessão legislativa.

 

 

CAPITULO III

DA COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

 

ART. 72 - As comissões permanentes tem por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício no domínio de sua competência de fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.

 

Parágrafo 1º - A fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos da Administração Indireta será exercida pelos membros indicados pelo Presidente da Comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelo órgão.

 

Parágrafo 2º - O presidente da comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara, para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que forem julgadas convenientes.

 

Art. 73 - Compete à comissão de legislação, justiça e redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e por imposição regimental ou por deliberação do plenário.

 

Art. 74 - Compete à comissão de finanças , tributação, orçamento e tomada de contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, observando a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 75 - Compete à comissão de serviços e assuntos públicos municipais a fiscalização dos serviços públicos municipais, manifestar-se sobre toda matéria que envolve assuntos relativos à Ordem Social e Econômica , da lei orgânica municipal.

 

Parágrafo Único - Compete ainda à comissão de serviços e assuntos públicos municipais a fiscalização dos serviços públicos municipais e da construção de obras públicas.

 

 

CAPITULO IV

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 76 - Além das comissões permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser constituídas comissões temporárias, com finalidades especificas e duração predeterminada.

 

Parágrafo Único - Os membros das comissões temporárias elegerão seu presidente, cabendo a estes solicitar prorrogação de prazo de duração se necessário à complementação de seu objetivo.

 

Art. 77 - As comissões temporárias são;

 

I - especiais

 

II - de inquérito

 

III - de representação

 

Art. 78 - As comissões especiais são constituídas para dar parecer sobre:

 

I - veto à proposição de leis;

 

II - processo de perda de mandato de vereador;

 

III - processo de titulo honorário

 

IV - matéria, que por sua abrangência, relevância e urgência deva ser apreciada por uma só comissão.

 

Parágrafo Único - As comissões especiais são constituídas também, para tomar as contas do prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.

 

Art. 79 - Ad comissões especiais de inquérito , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste regimento, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Parágrafo 1º - A comissão de inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, adotando-se, nos seus trabalhos, as normas constantes da legislação federal específica.

 

Parágrafo 2º - Fica estabelecido o limite de cinco Comissões de inquérito em funcionamento simultâneo , salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 80 - A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como se desincumbir de missão que lhe for atribuída pelo plenário.

 

Parágrafo Único - Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferência , reuniões, congressos, e simpósios serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao plenário.

 

 

CAPITULO V

DAS VAGAS NAS COMISSÕES

 

 

Art. 81 - Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia ou morte de vereador.

 

Parágrafo 1º - A renúncia de membro de comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que a formalize.

 

Parágrafo 2º - O presidente da Câmara Municipal, por indicação do Líder da bancada nomeará novo membro para a comissão.

 

 

CAPITULO VI

DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES

 

Art. 82 - Ao presidente da comissão, compete:

 

I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

 

II - submeter logo depois de eleito, o plano de trabalho da comissão, fixando os dias e o horário das reuniões ordinárias;

 

III - convocar reunião extraordinária, de ofício ou requerimento de membros da comissão;

 

IV - fazer ler a ata da reunião anterior, submete-la a discussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;

 

V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;

 

VI - designar relatores;

 

VII - conceder a palavra ao membro da comissão que a solicitar;

 

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

 

IX - submeter à matéria a votos, terminada a discussão e proclamar o resultado;

 

X - conceder vista de proposição a membro da comissão;

 

XI - enviar a matéria conclusa a diretoria do legislativo;

 

XII - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro da comissão a falta de suplente;

 

XIII - resolver as questões de ordem;

 

XIV - encaminhar a mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório de atividades da comissão;

 

Art. 83 - O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações da comissão.

 

Parágrafo 1º - Em caso de empate, repete-se à votação e persistindo o resultado, o Presidente decide pelo voto de qualidade.

 

Parágrafo 2º - O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

 

 

 

CAPITULO VII

DOS PARECERES, VOTOS E PRAZOS

 

 

Art. 84 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

 

Parágrafo 1º - O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação ou rejeição da matéria.

 

Parágrafo 2º - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.

 

Art. 85 - O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos se sua competência, salvo o da comissão de legislação, justiça e redação, que pode limitar-se a preliminar de inconstitucionalidade.

 

Art.86 - O parecer escrito compõe-se de duas partes:

 

I - relatório, com exposição a respeito da matéria;

 

II - conclusão indicando o sentido do parecer, justificadamente.

 

Parágrafo 1º - Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.

 

Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara devolverá a Comissão, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.

 

Art. 87 - Os pareceres aprovados pelas comissões, bem como, os votos em separado, deverão ser lidos pelos relatores, nas reuniões da Câmara, ou encaminhados diretamente à mesa pelos Presidentes das Comissões.

 

Art. 88 - A simples aposição da assinatura no relatório pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à manifestação do relator.

 

Art. 89 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através do voto.

 

Parágrafo 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.

 

Parágrafo 2º - O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.

 

Art. 90 - A requerimento de vereador, pode ser dispensado o parecer de comissão para proposição apresentada, exceto:

 

I - projeto de lei, resolução e decreto legislativo;

 

II - representação;

 

III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;

 

IV - proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina administrativa;

 

V - proposição que envolva aspecto político, a critério da mesa.

 

Art. 91 - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, que suscitou a manifestação da comissão.

 

Art. 92 - Ao presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo plenário, encaminha-las a comissão competente, para exarar parecer.

 

Parágrafo Único - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para a qual tenha sido solicitado urgência , o prazo de 03 (três) dias será contado a partir da entrada do mesmo na secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo plenário.

 

Art. 93 - O prazo para a comissão exarar parecer, será de 15(quinze) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da comissão, salvo decisão em contrário, do plenário.

 

Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da CÂmara .

 

Parágrafo 2º - O relator designado terá o prazo de 07(sete) dias para a apresentação do parecer.

 

Parágrafo 3º - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer.

 

Parágrafo 4º - Caso a comissão não emita o seu parecer, dentro do prazo legal, o presidente da Câmara designará uma comissão especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6(seis) dias.

 

Parágrafo 5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior a matéria será incluída na ordem do dia, para deliberação do plenário.

 

Art. 94 - O parecer da comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, ou pelo menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita,não podendo os membros da comissão, sob pena de responsabilidade, deixar desubscrever os pareceres.

 

Art. 95 - Poderão, as comissões, requisitar do Prefeito ,por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da comissão.

 

Parágrafo 1º - Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 93 até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual, deverá a comissão exarar o seu parecer.

 

Parágrafo 2º - O prazo não será interrompido, quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência, neste caso, a Comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até 48(quarenta e oito) horas após as respostas do executivo, desde que o processo ainda se encontra em tramitação no plenário, cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas ao menor espaço de tempo possível.

 

 

TITULO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA

 

 

Art. 96 - Sessão legislativa é conjunto dos períodos de reuniões mensais em cada ano.

 

Parágrafo Único - Período é o conjunto das reuniões mensais.

 

Art. 97 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro independentemente de convocação, exceto no primeiro ano de cada legislatura onde o primeiro recesso será somente em 15 de julho.´

 

Parágrafo 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Parágrafo 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme este Regimento e remunera-las de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na Resolução especifica.

 

Parágrafo 3º - A sessão legislativa não será interrompida no mês de julho sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 98 - As deliberações da Câmara obedecerão ao quorum de maioria absoluta para as votações, salvo disposições em contrario contidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

 

Art. 99 - A Câmara reunir-se-á ordinariamente, em três períodos durante o ano legislativo.

 

Parágrafo 1º - São os seguintes os períodos de reuniões ordinárias.

 

I 1º Período - Janeiro, Fevereiro e Março.

 

II 2º Período - Abril, Maio e Junho.

 

III 3º Período - Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.

 

Parágrafo 2º - No primeiro período legislativo a Câmara elegerá a Mesa e constituirá as comissões; no segundo apreciará as contas do Prefeito, acompanhadas de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e no terceiro, votará o orçamento anual até o dia 15 (Quinze) de Dezembro.

 

Parágrafo 3º - No inicio da Legislatura, o primeiro período compreendera inclusive a reunião preparatória sob a Presidência do Juiz de Direito para a posse dos Vereadores e Eleição da mesa.

 

Parágrafo 4º - Considera-se em recesso parlamentar a Câmara Municipal nos meses de Julho e Janeiro, incluindo-se mais 15 dias do mês de Dezembro.

 

 

TITULO VI

DA REUNIÃO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100 - As reuniões são:

 

I - Preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura ou a primeira reunião ordenada em que se procede a eleição da Mesa.

 

II - Ordinárias, as que se realizam em durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais uma por dia.

 

III - Extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias.

 

IV - Solenes ou Especiais, as convocadas para um determinado objetivo.

 

Parágrafo Único - As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.

 

Art. 101 - A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente as Terças-feiras.

 

Parágrafo 1º - Se o dia designado for feriado,a reunião far-se-á no dia útil imediato.

 

Parágrafo 2º - Para a apreciação da Proposta Orçamentária e de Prestação de Contas, a reunião ordinária pode ser prorrogada pelo tempo necessário.

 

Parágrafo 3º - As reuniões ordinárias serão no numero total de 04 (quatro) sessões por mês.

 

Art. 102 - A reunião Ordinária tem a duração de 2 (duas) horas iniciando-se os trabalhos ás dezoito horas e Trinta Minutos, com prazo de tolerância de quinze minutos.

 

Art. 103 - A reunião Extraordinária, que também tem a duração de 2 (duas) horas, é diurna ou noturna em horário diferente do fixado para as ordinárias.

 

Art. 104 - A Câmara Municipal reúne-se, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos.

 

I - pelo Prefeito Municipal;

 

II - pelo Presidente da Câmara;

 

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo 1º - Na reunião Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal, delibera somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Parágrafo 2º - Os pareceres a serem lidos, deverão relacionar-se com a matéria que determinou a convocação extraordinária.

 

Parágrafo 3º - A convocação, por parte do Prefeito, será feito mediante Oficio do Presidente da Câmara no mínimo dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo 4º- O Presidente da Câmara dará conhecimento de convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela mediante neste ultimo caso, comunicação escrita que lhe será encaminhado com antecedência dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 105 - As reuniões da Câmara são publicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, a requerimento aprovado, por maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 106 - As reuniões da Câmara só se realizam com a presença da maioria absoluta de seus membros, com exceção das reuniões solenes ou especiais.

 

Parágrafo 1º - As reuniões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da mesa ou na ausência destes, pelo Vereador mais idoso, com a presença mínima de um terço de seus membros.

 

Parágrafo 2º - Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro ou folha de presença e participar das votações.

 

Parágrafo 3º - Se até quinze minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o numero legal de Vereadores, faz-se à chamada, procedendo-se.

 

I - a leitura da ata;

 

II - a do expediente;

 

III - a leitura de pareceres;

 

Parágrafo 4º - Persistindo a falta do quorum, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião seguinte.

 

Parágrafo 5º - Da ata do dia em que não houver reunião, constarão os fatos verificados, registrando se o nome dos vereadores presentes e dos que não compareceram.

 

 

 

CAPITULO II

DA REUNIÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DA ORDEM DOS TRABALHOS

 

Art. 107 - Verificando o numero legal no livro próprio e aberta a reunião publica, os trabalhos obedecem a seguinte ordem.

 

Primeira Parte:

 

Expediente com duração de meia hora improrrogável compreendendo:

 

I - leitura e discussão da ata da reunião anterior;

 

II - leitura de correspondência e comunicações;

 

III - leitura de Pareceres;

 

IV - apresentação, sem discussão, de proposições;

 

V - assuntos urgentes - apartes;

 

VI - tribuna livre.

 

Segunda Parte:

 

Ordem do Dia, com duração de Uma Hora e Meia, compreendendo:

 

I - discussão e votação dos projetos em pauta;

 

II - discussão e votação de proposições;

 

III - explicação pessoal;

 

IV - Assuntos de interesse público;

 

V - orador inscrito;

 

VI - ordem do dia da reunião seguinte;

 

VII - chamada final.

 

Art. 108 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

 

Art. 109 - A hora do inicio da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores devem ocupar seus lugares.

 

Art. 110 - A presença dos Vereadores é, no inicio da reunião, registrada em livro próprio, autenticado pelo 1º (primeiro) secretario.

 

 

 

 

SEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

 

 

 

Art. 111 - Aberta a reunião, o 1º (primeiro) Secretario faz a leitura da ata da reunião anterior, que é submetida a discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada independente de votação.

 

Parágrafo Único - Havendo impugnação ou reclamação, o 1º (primeiro) Secretario presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação se procedente, com termo Em Tempo, na Ata em questão.

 

Art. 112 - As Atas contem a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada reunião. E são assinadas pelo Presidente, pelo Secretario e pelos Vereadores, depois aprovados.

 

Parágrafo Único - No ultimo dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos ate que seja redigida a Ata para ser lida e discutida e aprovada na mesma reunião.

 

Art. 113 - Aprovada a Ata, lido o despacho e Expediente, passa-se a parte destinada a leitura de pareceres das Comissões Técnicas.

 

Art. 114 - Segue-se o momento destinado a apresentação, sem discussão, de Proposições.

 

Parágrafo 1º - Para justificar a apresentação de Projetos, tem o Vereador o prazo de 5 (cinco) minutos.

 

Parágrafo 2º - É de 3 (três) minutos o prazo para justificar qualquer outra Proposição.

 

 

 

SUBSEÇÃO I

DOS ASSUNTOS URGENTES

 

 

Art. 115 - Considera-se urgente o assunto cuja discussão se torna ineficaz se não for tratado imediatamente, ou que do seu adiantamento resulte inconveniente para o interesse publico.

 

Art. 116 - O Vereador que quiser propor urgência para determinada matéria, usa a expressão; Peço a palavra para assunto urgente, declarando de imediato e, em resumo, o tema que será colocado.

 

Parágrafo 1º - O Presidente, submete ao Plenário, sem discussão o pedido de urgência que, se aprovado, determina a apresentação imediata do mérito.

 

Parágrafo 2º - Na exposição do assunto urgente será permitido o aparte nos termos do artigo 137 deste Regimento.

 

Art. 117 - O assunto urgente poderá ser tratado em qualquer sessão da Câmara, observado o artigo anterior, parágrafo primeiro.

 

 

 

SUBSEÇÃO II

DA TRIBUNA LIVRE

 

 

 

Art. 118 - A Tribuna Livre é o instrumento que permite ao cidadão usar da palavra para opinar sobre os Projetos em pauta durante a sua primeira discussão ou para tratar de qualquer assunto comunitário.

 

Parágrafo 1º - O uso da Tribuna Livre somente será permitido nas Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 2º - O cidadão que desejar fazer uso desta prerrogativa, deverá preencher impresso próprio, na secretaria da Câmara, até 10 (dez) minutos antes do inicio da reunião.

 

Parágrafo 3º - A permissão de uso dependerá do deferimento do Presidente.

 

Parágrafo 4º - O tempo de uso da palavra será de 10 (dez) minutos, prorrogáveis pelo mesmo período, a critério do Presidente.

 

Parágrafo 5º - O usuário da palavra na Tribuna Livre deverá ter-se apenas nos assuntos pelos quais se fez registrar no impresso referido no 2º (segundo) parágrafo.

 

Parágrafo 6º - O requerente deverá fazer uso do relatório para o seu pronunciamento.

 

Art. 119 - O Plenário fará interpelações ao usuário da palavra livre, para esclarecimento de quaisquer assuntos.

 

 

 

 

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

 

 

 

Art. 120 - A Ordem do Dia compreende:

 

I - A 1º (primeira) parte, com duração de Meia hora, prorrogável sempre que necessário, por deliberação do Plenário ou de oficio pelo Presidente, destinada a discussão e votação dos Projetos em Pauta;

 

II - A 2º (segunda) parte, com duração improrrogável de trinta minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se a discussão e votação de proposições (requerimento, indicação, representação e moção);

 

III - A 3º (terceira) parte, com duração de trinta minutos, prorrogável nos termos da primeira parte, destina-se a explicação pessoal, assuntos de interesse publico e oradores inscritos.

 

Parágrafo 1º - Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a 3 (três) minutos de cada vez, concedida preferência ao autor para usar da palavra em ultimo lugar, antes de encerrada a discussão.

 

Parágrafo 2º - Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante Três minutos, sobre a matéria em debate.

 

Art. 121 - Procede-se a chamada dos Vereadores;

 

I - antes do inicio da reunião;

II - depois de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;

III - na verificação de quorum;

IV - na eleição da Mesa;

V - na votação nominal e por escrutínio secreto.

 

Art. 122 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.

 

 

SUBSEÇÃO I

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Art. 123 - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal por Três minutos, somente uma vez e depois de esgotada a Ordem do Dia para:

 

I - esclarecer sentido obscuro da matéria de sua autoria, em discussão;

 

II - clarear o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer de seus pares ou para esclarecer fatos em que seja pessoalmente envolvido.

 

 

 

SUBSEÇÃO II

DOS ASSUNTOS DE IONTERESSE PÚBLICO

 

 

Art. 124 - Os vereadores poderão usar a palavra para tratar de assuntos de interesse publico, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrevam previamente até ser anunciada a Ordem do Dia.

 

Parágrafo 1º - Considerar-se-á de interesse público, qualquer assunto que envolva a comunidade, o Estado ou a Nação, quer o Vereador esteja ligado diretamente a ele ou não.

 

Parágrafo 2º - Poderão se inscrever até quatro Vereadores, que terão o tempo improrrogável de Três minutos cada um, sendo permitido o aparte.

 

Parágrafo 3º - Os Vereadores inscritos para este fim, usarão da palavra pela ordem de inscrição, sendo a mesma concedida pelo Presidente.

 

 

 

SUBSEÇÃO III

DOS ORADORES INSCRITOS

 

 

Art. 125 - A inscrição de oradores inscritos é feita na Mesa, no inicio da Sessão.

 

Parágrafo 1º - O número de oradores inscritos por sessão será de até três Vereadores.

 

Parágrafo 2º - É de Cinco Minutos, prorrogável pelo Presidente por mais Cinco, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar o seu discurso, observado o disposto no item III do Art. 120.

 

Parágrafo 3º - Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário a conclusão de seu discurso, até completar-se o horário estabelecido no item III do Art. 120.

 

Parágrafo 4º - Se a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia não absorver todo o tempo destinado a reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.

 

Parágrafo 5º - Desde que o requeira, e considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha pedido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira, de dez minutos.

 

Art.126 - É assegurado ao Vereador o prazo de Três minutos para o uso da palavra na tribuna, quando for citado pelo orador inscrito em caráter de acusação, ofensa pessoal ou política.

 

Parágrafo Único - Não será considerada, para os fins deste artigo, a acusação feita a partidos ou bancadas que compõem a Câmara Municipal.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA REUNIÃO SECRETA

 

 

Art. 127 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão por maioria absoluta.

 

Parágrafo 1º - Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas inclusive os funcionários da Câmara.

 

Parágrafo 2º - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião publica, será esta suspensa para tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.

 

Parágrafo 3º - Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secretos, ou constar da Ata publica a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

 

Art. 128 - Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com documentos referentes a reunião secreta.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS DEBATES

 

 

Art. 129 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias a Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

 

 

Parágrafo 1º - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou a Câmara Municipal em geral, de frente para a mesa.

 

 

Parágrafo 2º - O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

 

 

Art. 130 - Todos os trabalhos em plenário devem ser gravados ou taquigrafados, para que constem,expressa e fielmente, dos anais da Câmara, a pedido do plenário e liberação.

 

Parágrafo 1º - As notas taquigrafadas e as gravações ficarão a disposição dos oradores para a respectiva revisão, num prazo de setenta e duas horas.

 

Parágrafo 2º - Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou copias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.

 

Parágrafo 3º - Não será autorizada a publicação de pronunciamento que envolva ofensa as Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, se configurar crime contra a honra, se contiver incitamento a prática de crimes de qualquer natureza, ou proferido contra dispositivos regimentais.

 

Parágrafo 4º - O pronunciamento a que se refere o parágrafo anterior não constará dos anais da Câmara.

 

 

SEÇÃO II

DO USO DA PALAVRA

 

 

Art. 131 - O vereador tem direito a palavra:

 

I - para apresentar proposições e pareceres;

 

II - na discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;

 

III - pela ordem;

 

IV - para encaminhar votação;

 

V -em explicação pessoal;

 

VI - para solicitar aparte;

 

VII - para tratar de assunto urgente;

 

VIII - para falar sobre assunto de interesse público, no expediente, como orador inscrito;

 

IX - para declaração de voto;

 

X - para tratar de assuntos de interesse público.

 

Parágrafo único - Apenas no caso previsto no item VIII, o uso da palavra e precedido de inscrição.

 

Art. 132 - A palavra é concedida ao vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a procedência em caso de pedidos simultâneos .

 

Parágrafo único - O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação, representação ou moção, e o relator de parecer tem preferência para usar da palavra sobre matéria de seu trabalho.

 

Art. 133 - O vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposição, não pode:

 

I - desviar-se da matéria em debate;

 

II - usar de linguagem imprópria;

 

III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

 

IV - deixar de atender as advertências do Presidente;

 

Art. 134 - Havendo infração a este Regimento , no curso dos debates, o Presidente fará advertências ao vereador ou vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for atendido.

 

Parágrafo único - Persistindo a infração,o Presidente suspende a reunião.

 

Art. 135 - O Presidente, entendendo, ter havido infração ao decoro parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito .

 

Art. 136 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

 

SUBSEÇÃO I

DOS APARTES

 

Art. 137 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

 

Parágrafo 1º - O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e, ao faze-lo permanece de pé.

 

Parágrafo 2º - Não é permitido aparte;

 

I - quando o Presidente estiver usando da palavra;

 

II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

 

III - paralelo ao discurso do orador;

 

IV - no encaminhamento de votação;

 

V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem , falando em explicação pessoal ou declaração de voto;

 

Parágrafo 3º - A taquigrafia não registra os apartes proferidos contra dispositivos regimentais;

 

Parágrafo 4º - É vedado o contra parte.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA QUESTÃO DE ORDEM

 

 

Art. 138 - A dúvida sobre a interpretação do regimento interno,na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

 

Art. 139 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o Vereador pedir a palavra para questão de ordem,nos seguintes casos:

 

I - para lembrar melhor o método de trabalho;

 

II - para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo;

 

III - para reclamar contra a infração do regimento;

 

IV - para solicitar votação por partes;

 

V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

 

Art. 140 - As questões de ordem são formuladas, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação das disposições que se pretenda elucidar.

 

Parágrafo 1º - Se o vereador não indicar inicialmente as disposições referidas no artigo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata, destinada a publicação, as alegações feitas.

 

Parágrafo 2º - Não se pode interromper o Vereador inscrito como orador, para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.

 

Parágrafo 3º - Durante a ordem do dia, só pode ser levantada questão de ordem atinente a matéria que nela figure.

 

Parágrafo 4º - Sobre a mesma questão de ordem,o vereador só pode falar uma vez, desde que não surja fato novo que mude o enfoque da questão.

 

Art. 141 - Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião são resolvidas pelo Presidente cabendo recurso ao plenário.

 

Parágrafo 1º - O recurso será encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer.

 

Parágrafo 2º - O plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

Art. 142 - O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.

 

Parágrafo único - A decisão do Presidente não impede recurso a comissão.

 

 

TITULO VII

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

Art. 143 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara Municipal.

 

Art. 144 - processo Legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições:

 

I -projeto de lei;

 

II - projeto de resolução;

 

III - decreto legislativo;

 

IV - veto a proposição de lei;

 

V - requerimento;

 

VI - indicação;

 

VII -representação;

 

VIII - moção.

 

Parágrafo único - Emenda é proposição acessória.

 

Art. 145 - A mesa só recebe proposição, redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse matéria de competência da Câmara.

 

Parágrafo 1° - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos do ACORDO.

 

Parágrafo 2° - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.

 

Parágrafo 3° - A proposição que tiver sido procedida de estudos, pareceres, decisões e despacho deverá vir acompanhada dos respectivos textos.

 

Parágrafo 4° - As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura do seu autor, dispensado o apoiamento.

 

Art. 146 - Não é permitido a vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outro em andamento na Câmara.

 

Parágrafo único - ocorrendo tal fato, prevalecerá a primeira proposição apresentada, na qual serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara , de ofício ou a requerimento.

 

Art. 147 - Não é permitido, ao vereador, apresentar proposições de interesse particular seus ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes , por consangüinidade ou afinidades até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do plenário no momento da votação.

 

Parágrafo 1° - Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria do vereador, a restrição só se estenderá a emissão de voto nas Comissões, podendo o autor participar de sua discussão e votação.

 

Parágrafo 2° - Qualquer vereador pode lembrar a mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do vereador não se manifestar.

 

Parágrafo 3° - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedimento, em relação a proposição.

 

Art. 148 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivados, salvo a prestação de contas do Prefeito,vetos a proposições de lei e os projetos com o prazo fixado em lei para apreciação.

 

Parágrafo único - Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.

 

Art. 149 - A proposição desarquivada, fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.

 

Art. 150 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de dez por cento do eleitorado do Município.

 

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS

 

ART. 151 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei, de resolução e decretos legislativos.

 

Art. 152 - Os projetos de lei , de resolução e os decretos legislativos devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.

 

Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

 

Art. 153 - A iniciativa de projeto de lei cabe:

 

I - ao prefeito;

 

II - ao vereador;

 

III - as comissões da Câmara Municipal;

 

IV - a cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

 

Parágrafo único - A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto quanto a criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da secretaria da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora.

 

Art. 154 - A iniciativa de projeto de resolução e decretos legislativos cabe:

 

I - ao vereador;

 

II - a mesa da Câmara;

 

III - as comissões da Câmara Municipal;

 

 

Art. 155 - O projeto de Resolução destina-se a regular matéria político - administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:

 

I - elaboração de seu regimento interno;

 

II - organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretaria;

 

III - abertura de créditos a sua secretaria;

 

IV - perda de mandato de Vereador;

 

V - fixação da remuneração de vereador;

 

VI - outros assuntos de sua economia interna.

 

Parágrafo Único - A resolução aprovada pelo plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara;

 

Art. 156 - O decreto legislativo destina-se a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito municipal, tais como:

 

I - fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - aprovação das contas do Prefeito e da Câmara;

 

III - aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos;

 

IV - concessão de título de cidadão honorário, diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo.

 

Parágrafo Único - Aplicam - se aos Decretos Legislativos as disposições relativas aos Projetos de Lei.

 

Art. 157 - Recebido, o Projeto será numerado e enviado a Secretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa as Comissões competentes, para emitirem parecer.

 

Parágrafo 1º - Condicionar-se-ão avulsos do Projeto, Emendas, Pareceres e da Mensagem do Prefeito se houver, excluídas as peças que instruírem o Projeto e que devem ser devolvidas ao Executivo.

 

Parágrafo 2º - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.

 

Parágrafo 3º - Copia completa do avulso é arquivada para a formação do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do Projeto original.

 

Art. 158 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela maioria de seus membros, declarar o Projeto inconstitucional ou alheio a competência da Câmara, e o mesmo incluído na Ordem do Dia, independentemente da audiência de outras comissões.

 

Parágrafo 1º - Aprovado o parecer da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, considerasse-la rejeitado o Projeto.

 

Parágrafo 2º - Rejeitado o parecer, o processo passará as demais Comissões a que for distribuído.

 

Art. 159 - Nenhum Projeto de Lei ou de Resolução pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, por antecedência mínima de vinte e quatro horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos.

 

Parágrafo Único - Para a segunda discussão e votação, são distribuídos no prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas a respectivos pareceres das Comissões.

 

Art. 160 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

 

I - disponham sobre matéria financeira e orçamentária;

 

II - Criem empregos, cargos e funções publicas;

 

III - aumentem vencimentos ou a despesa publica;

 

IV - tratem de alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município.

 

Art. 161 - Aos projetos referidos no artigo anterior não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista.

 

 

CAPÍTULO III

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO.

 

Art. 162 - Os Decretos Legislativos concedendo títulos de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados por Comissão Especial de cinco membros, constituída na forma deste regimento.

 

Parágrafo 1º - A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da mesa.

 

Parágrafo 2º - O prazo de quinze dias, é comum aos membros da comissão, tendo cada um cinco dias para emitir o voto.

 

Art. 163 - Os pareceres e votos sãos Decretos Legislativos deste CAPÍTULO não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.

 

Art. 164 - A entrega do titulo é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 1º - Para recebe-lo o homenageado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do Projeto e a Presidência da Câmara Municipal, que expedira os convites.

 

Parágrafo 2º - Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o homenageado recebera o diploma em dia e hora marcados pela Presidência da Câmara Municipal, dentro da programação anual de comemoração do aniversario do Município de Ibiam.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO

 

Art. 165 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado ate 15 (quinze) de outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa.

 

Art. 166 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publica-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

 

Parágrafo Único - No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.

 

Art. 167 - A comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

 

Art. 168 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores, manifestar-se, no prazo regimental, sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e dos autores das emendas, no uso da palavra.

 

Art. 169 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para incorpora-las ao texto, para que dispara do prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único - Devolvido no processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgota aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

 

Art. 170 - O Projeto de Lei e Orçamento tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estranhas a receita e a despesa do Município.

 

Parágrafo Único - Estando o Projeto de Lei e Orçamento na Ordem do Dia, a parte do expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente ao Orçamento.

 

Art. 171 - Aplicam-se as normas deste Capitulo a proposta de Orçamento Plurianual de investimentos.

 

 

CAPITULO V

DOS PROJETOS DE LEI DE CODIFICAÇÃO

 

Art. 172 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 173 - Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos pro copia aos vereadores e encaminhados a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de dez dias.

 

Parágrafo 1º - Nos quinze dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão, emendas e sugestões a respeito.

 

Parágrafo 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que hajam recursos para atender a despesa especifica e nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

 

Parágrafo 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

 

Parágrafo 4º - Exarado o parecer ou na falta deste, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.

 

Art. 174 - Na primeira discussão o Projeto será debatido por CAPÍTULO, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º - Aprovado em primeira discussão, voltara o processo a Comissão por mais de dez dias, pela incorporação das emendas aprovadas.

 

Parágrafo 2º - Ao atingir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos demais Projetos.

 

CAPÍTULO VI

DS TOMADAS DE CONTAS

 

Art.175 - Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentara a Câmara Municipal, um relato´rio de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior.

 

Parágrafo 1º - As contas anuais do Prefeito constituem-se do Balanço Orçamentário, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, estatuídas pela União.

 

Parágrafo 2º - Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, a Tomada de Contas.

 

Art. 176 - Recebido o processo de Prestação de contas do Prefeito, o Presidente dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores.

 

Parágrafo 1º - Recebido o Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito, o Senhor Prefeito, determinara a distribuição dos avulsos do mesmo e da prestação de contas encaminhando o processo a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas que emitirá parecer elaborando Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo 2º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

 

Parágrafo 3º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

 

Parágrafo 4º - O Decreto Legislativo, após atendidas as formalidades regimentais, e incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação, as normas que regulam a tramitação do Projeto de Lei de Orçamento.

 

Parágrafo 5º - Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dela, caberá a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o exame de todo ou da parte impugnada, para, em parecer, indicar as providencias a serem tomadas pela Câmara.

 

Parágrafo 6º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:

 

I - O parecer do Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de 2 (dois) terços dos membros da Câmara;

 

II - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

 

Art. 177 - As prestações de Contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do primeiro semestre do ano seguinte ao da sua execução, salvo quando necessária alguma diligencia que exija a prorrogação desse prazo, o que será feito por deliberação de 2(dois) terços dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único - A prestação de contas do Presidente da Câmara, que e anual, devera ser apresentada até trinta dias após o termino da Sessão Legislativa.

 

CAPÍTULO VII

INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA

 

Art. 178 - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto formulado por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar; indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.

 

Parágrafo Único - As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas pro Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.

 

Art. 179 - Indicação é uma espécie escrita de preposição com que o Vereador, líder partidário ou Comissão. Sugere ao próprio Plenário ou aos Poderes Públicos medidas, iniciativas ou providencias que venham trazer benefícios a comunidade local, ou, enfim, que sejam do interesse ou conveniência pública.

 

Parágrafo 1º - A indicação deverá ser redigida com clareza e precisão e assinada pelo autor.

 

Parágrafo 2º - O Presidente poderá transferir a decisão para a comissão competente, quando ocorrer que a matéria objeto da indicação seja convertida.

 

Art. 180 - Requerimento e uma espécie de proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou a sua Mesa Diretora, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do próprio Vereador.

 

Art. 181 - Os requerimentos assim se classificam:

 

I - Quanto a maneira de formulá-los;

 

Verbais;

 

Escritos;

 

II - Quanto a competência para decidir a respeito deles;

 

Sujeitos a despacho imediato do Presidente;

 

Sujeitos a deliberação do Plenário;

 

III - Quanto a fase de formulação;

 

Específicos da fase de Expediente;

 

Específicos da Ordem do Dia;

 

Comuns a qualquer fase da reunião;

 

Parágrafo Único - Os requerimentos independem de parecer, salvo os que solicitam transcrição de documentos nos Anais da Câmara, não podendo também receber quaisquer emendas, observando disposições contidas neste regimento.

 

Art. 182 - Alguns assuntos poderão ser provocados mediante requerimento verbal que será decidido de pronto pelo Presidente, tais como:

 

I - A palavra ou a desistência dela;

 

II - Permissão para falar sentado;

 

III - Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

IV - Observância de disposição regimental, ou informação sobre a ordem dos trabalhos;

 

V - Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido a deliberação do Plenário;

 

VI - Retificação de ata;

 

VII - Requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

 

VIII - Justificativa de voto e sua transcrição em ata;

 

IX - Verificação de quorum e votação;

 

X - Posse do Vereador;

 

Art. 183 - Requerimentos verbais que deverão ser submetidos a deliberação do Plenário;

 

I - Prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

 

II - Dispensa da leitura da matéria constante da Ordem do Dia;

 

III - Destaque de parte de preposição para ser apreciada em separado;

 

IV - Votação e descoberto;

 

V - Encerramento de discussão;

 

VI - Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria de debate;

 

Art. 184 - Requerimento escritos e sujeitos a deliberação do Plenário;

 

I - De renuncia do membro da Mesa Diretora ou Comissão;

 

II - De solicitação de juntada de documento;

 

III - De solicitação de audiência de Comissão, quando por outra apresentada;

 

IV - Licença de Vereador;

 

V - Inserção em ata de documentos;

 

VI - Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para a discussão;

 

VII - Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

 

VIII - Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

 

IX - Anexação de proposições com objetivo idêntico;

 

X - Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade publica ou particulares;

 

XI - Constituição de Comissões Especiais;

 

XII - Convocação do Prefeito ou auxiliar par prestar esclarecimento em plenário.

Art. 185 - Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da câmara sobre Determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

 

Parágrafo 1º - A Moção deverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão, e será apresentada pelo Vereador a sessão;

 

Parágrafo 2º - A Moção apresentada a Mesa Diretor, se For aprovada, será anunciada e imediatamente despachada pelo Presidente, e enviada a publicação;

 

Art. 186 - Representação é toda manifestação da Câmara, dirigida as autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidos e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - A representação está sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

 

Art. 187 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa e de redação.

 

I - Supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;

 

II - Substitutiva é a emenda apresentada como aucedânea da parte de uma proposição e que tomara o nome de substitutivo quando atingir a proposição no seu conjunto;

 

III - Aditiva é a emenda que manda acrescentar algo a proposição;

 

IV - Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;

 

V - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda;

 

VI - De redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição;

 

Art. 188 - A emenda substitutiva e a supressiva tem preferência para votação sobre a proposição principal.

 

Art. 189 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto legislativo apresentado por um Vereador ou comissão ou para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo 1º - O substitutivo oferecido por comissão, tem preferência para votação, sobre os de autoria de Vereadores.

 

Parágrafo 2º - Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência, na votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for especifica para opinar sobre o mérito da proposição.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROJETO COM PRAZO DE APRECIAÇÃO FIXADO EM LEI

 

Art. 190 - O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, por Sua Solicitação, será apreciado no prazo de 20 (vinte) dias

 

Parágrafo 1º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do Projeto e em qualquer fase de seu andamento.

 

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Codificação.

 

Art. 191 - A partir do 10º (décimo) dia anterior ao termino do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e mediante comunicação da Diretoria do Legislativo, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, e preterira os demais projetos em pauta.

 

Parágrafo Único - A comunicação será feita ao Presidente da Câmara no dia imediatamente anterior ao estabelecido no artigo.

 

Art. 192 - Incluído o Projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, opinar sobre o projeto emendas se houver, procedendo a leitura em Plenário, caso em que se dispensa a distribuição de avulsos.

 

Art. 193 - Ultimada a votação ou esgotado o prazo fixado para apreciação do Projeto, o Presidente da Câmara oficiará ao Prefeito, cientificando-o da ocorrência.

 

Art. 194 - O prazo de tramitação especial para os Projetos de Lei resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período em que a Câmara estiver em recesso.

 

TÍTULO VIII

DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA DISCUSSÃO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 195 - Discussão é a fase pela qual passa a proposição quando em debate no Plenário.

 

Parágrafo 1º - Será objeto de discussão apenas a proposição constante na Ordem do Dia.

 

Parágrafo 2º - Anunciada a discussão de qualquer matéria com parecer distribuído em avulsos procede o 1º (primeiro) Secretario a leitura destes, antes do debate.

 

Art. 196 - As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia, ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual tem preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.

 

Art. 197 - A pauta dos trabalhos, organizada pelo Presidente, para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.

 

Art. 198 - Passam por duas discussões os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos.

 

Parágrafo 1º - Os Decretos Legislativos concedendo titulo de Cidadania Honorária ou os Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo tem, apenas, uma discussão.

 

Parágrafo 2º - São submetidos a discussão única os requerimentos, indicações, representações e moções.

 

Parágrafo 3º - Haverá interstício superior a 24 (Vinte e quatro) horas entre uma e outra discussão do mesmo Projeto, se assim for requerido por qualquer vereador e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 199 - A retirada do Projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua primeira discussão.

 

Parágrafo 1º - Se o projeto não tiver parecer ou se este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.

 

Parágrafo 2º - O requerimento é submetido a votação, se o parecer for favorável ou se houver emendas ao projeto.

 

Parágrafo 3º - Quando o Projeto é apresentado por uma Comissão, considera-se o autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.

 

Art. 200 - O Prefeito pode solicitar a devolução de Projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

 

Art. 201 - Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 202 - O Vereador pode solicitar vista de Projeto, que poderá ser concedida ate o momento de se anunciar a votação do Projeto, cabendo ao Presidente fixar o prazo de duração.

 

Parágrafo Único - Se o Projeto de autoria do Prefeito vier acompanhado de pedido de urgência, o prazo de apreciação será de 30 (trinta) dias, sendo prazo máximo de vista, de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 203 - Antes de encerrada a Primeira discussão, que veres sobre o projeto e pareceres das Comissões, podem ser apresentados em discussão, substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do Projeto.

 

Parágrafo 1º - Na primeira discussão, votam-se somente o Projeto ou parecer, ressalvadas as emendas e os substitutivos.

 

Parágrafo 2º - Aprovado o Projeto em primeira discussão, é encaminhado as Comissões competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.

 

Parágrafo 3º - O Projeto que não for objeto de emendas ou substitutivo é incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, para segunda discussão.

 

Art. 204 - Na segunda discussão, em que só se admitem emendas de redação, são discutidos o Projeto e pareceres ou, se houver, as emendas e substitutivos apresentados na primeira discussão.

 

Art. 205 - Não havendo quem deseje usar a palavra, o Presidente declara encerrada a discussão e submete a votação do Projeto e emendas, cada um na sua vez, observado o disposto no artigo 193 ( cento e noventa e três).

 

Parágrafo Único - Dá-se, ainda, o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, a Câmara, a requerimento, assim deliberar.

 

Art. 206 - Após a discussão única ou a segunda discussão o Projeto é apreciado em redação final, procedendo ao Secretario a leitura de seu inteiro teor.

 

SEÇÃO II

DA DESPESA DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

 

Art. 207 - O Projeto de Lei de iniciativa popular, será subscrito por no mínimo 5% (cinco) por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse especifico do Município, Cidade ou de bairros.

 

Parágrafo 1º - O Projeto de Lei de iniciativa popular deverá trazer anexo a sua justificativa, o nome dos signatários que farão a sua defesa, bem como dos respectivos suplentes.

 

Parágrafo 2º - Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para que um dos signatários do Projeto de Lei de iniciativa popular faça sua defesa em Plenário, durante a sua primeira discussão, devendo para isto se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) e mínimo de 2 (duas) horas, antes de iniciada a reunião.

 

Parágrafo 3º - Não será permitido ao orador outra abordagem, senão a do conteúdo especifico do Projeto de Lei em questão, nem uso de expressões incompatíveis com a dignidade da Câmara.

 

Art. 208 - O cidadão que desejar, poderá usar da palavra por cinco minutos improrrogáveis, para opinar sobre os Projetos de Lei de iniciativa popular em pauta, em sua primeira discussão.

 

Parágrafo 1º - Haverá apenas duas inscrições por sessão.

 

Parágrafo 2º - As inscrições acima citadas não prejudicam o numero de inscritos para tribuna livre.

 

SEÇÕ III

DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

 

Art. 209 - A discussão pode ser adiada uma vez, prazo de até sete dias.

 

Parágrafo 1º - O autor do requerimento tem o prazo Maximo de cinco minutos para justifica-lo.

 

Parágrafo 2º - O requerimento de adiamento de discussão só será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para apreciação da matéria.

 

Art. 210 - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado primeiro o que fixar o menor prazo.

 

Art. 211 - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento ficam, os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos ainda por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

 

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 212 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, presente a votação a maioria absoluta dos membros da Câmara, sempre que não exigir a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

 

Parágrafo Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de Votar.

 

Art. 213 - As deliberações se realiza através de votação que é o complemento da discussão.

 

Parágrafo 1º - A cada discussão, seguir-se-á a votação.

 

Parágrafo 2º - A votação só é interrompida:

 

I - Por falta de quorum;

 

II - Pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.

 

Parágrafo 3º - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

 

Art. 214 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 

Parágrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

 

Art. 215 - Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.

 

Parágrafo 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

 

Parágrafo 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação será extensiva.

 

Art. 216 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º - Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

 

Parágrafo 2º - O Presidente, em caso de dúvida poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 

Art. 217 - A votação por escrutínio secreto processa-se:

 

I - Nas eleições;

 

II - Para decretar a perda de mandato de Vereador, no caso do item II, do Art. 29 deste Regimento;

 

III - Para decretar a perda de mandato de Prefeito;

 

IV - Para cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração político-administrativa;

 

V - Para aprovar Decretos Legislativos, concessão de Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo;

 

VI - A requerimento do Vereador, aprovado pela Câmara.

 

Art. 218 - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes normas e formalidades:

 

I - Presença de maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

II - Cédulas impressas ou datilografadas;

 

III - Designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

 

IV - Chamada do Vereador para votação;

 

V - Colocação, pelo votante, da sobrecarta de urna;

 

VI - Repetição de chamada dos Vereadores ausentes na primeira;

 

VII - Abertura de urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu numero e dos votantes pelos escrutinadores;

 

VIII - Ciência, ao Plenário, da exatidão entre o numero de sobrecartas e o de volantes;

 

IX - Apuração dos votos, através da leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

 

X - Invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item II;

 

XI - Proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.

 

Art. 219 - Qualquer que seja o método de votação, aos Secretários Compete apurar o resultado e, ao Presidente, anuncia-lo.

 

Art. 220 - O Presidente da Câmara, ou quem lhe substituir, somente manifestar o seu voto nas seguintes hipóteses:

 

I - Na eleição da Mesa Diretora;

 

II - Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

 

III - Quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.

 

Art. 221 - Antes de iniciar-se a votação,s era assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez pra propor aos seus compartidareis a orientação quanto a o mérito da matéria.

 

Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento.

 

Art. 222 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeita-las ou aprova-las preliminarmente.

 

Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providencia se revele impraticável.

 

Art 223 - Terão preferência para votação, as emendas supressivas e as emendas de substitutivos oriundos das Comissões.

 

Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

 

Art. 224 - O Vereador poderá, ao votar, fazer a declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

 

Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 

Art. 225 - Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 226 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugna-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedindo.

 

Art. 227 - Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de Projeto de Lei substitutivo, será a matéria encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto a correção.

 

Parágrafo Único - Caberá a Mesa a redação final dos Projetos, de Decreto Legislativo e de Resolução.

 

Art. 228 - Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para sansão e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

 

Parágrafo Único - Os originais dos Projetos de Lei aprovados, serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

 

Art. 229 - Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminha-la pelo prazo de cinco minutos e apenas uma vez.

 

Art. 230 - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas.

 

SEÇÃO III

DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

 

Art. 231 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento do Vereador, até o momento em que for anunciada.

 

Parágrafo 1º - O adiamento é concedido para a reunião seguinte.

 

Parágrafo 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, pro esgotar-se o horário de reunião ou por falta de quorum, deixar de ser apreciado.

 

Parágrafo 3º - O requerimento de adiamento de votação de Projeto com prazo de apreciação fixado em Lei, só será recebido se, a sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria.

 

SEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

Art. 232 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verificação.

 

Parágrafo 1º - Para verificação, o Presidente invertendo o processo usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria.

 

Parágrafo 2º - A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.

 

Parágrafo 3º - É Considerado presente o Vereador que requerer verificação de votação ou de quorum.

 

Parágrafo 4º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

 

Parágrafo 5º - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.

 

Parágrafo 6º - Nas votações nominais as duvidas, quanto ao seu resultado podem ser sanadas com as notas taquigráficas ou gravadas.

 

Parágrafo 7º - Se a duvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitara aos escrutinadores a recontagem dos votos.

 

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 233 - Dar-se-á redação final do Projeto de Lei, de Resolução e Decreto Legislativo.

 

Parágrafo 1º - A Comissão emitirá parecer, dando forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa.

 

Parágrafo 2º - A Comissão tem o prazo máximo de vinte e quatro horas após a discussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final.

 

Parágrafo 3º - Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.

 

Art. 234 - A redação final, para ser discutida e votada, independe:

 

I - Do interstício;

 

II - Da distribuição de avulsos;

 

III - Da sua inclusão na Ordem do Dia.

 

Art. 235 - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereadores.

 

Parágrafo 1º - Admitir-se-á emenda a redação final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradição ou improbidade lingüística.

 

Parágrafo 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria a Comissão, para nova redação final.

 

Parágrafo 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado a Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem dois terços dos componentes da edilidade.

 

Art. 236 - A discussão limitar-se-á nos termos da redação e sobre a mesma o Vereador só poderá falar uma vez e por dez minutos.

 

Art. 237 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de Proposição de Lei, ou Promulgação, sob a forma de Resolução.

 

CAPÍTULO IV

DO VETO E APROPOSIÇÃO DE LEI

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 238 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionara no prazo de quinze dias úteis.

 

Parágrafo Primeiro - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito Municipal importará em sanção.

 

Parágrafo Segundo - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, veta -lo - a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis a contar da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

Parágrafo Terceiro - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo , de inciso ou de alínea.

 

Parágrafo Quarto - A Câmara Municipal , dentro de trinta dias a contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

 

Parágrafo Quinto - Esgotado, sem deliberação,o prazo previsto no parágrafo quarto deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto a votação da lei orçamentária.

 

Parágrafo Sexto - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para a promulgação.

 

Parágrafo Sétimo - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos,e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara promulga -la -a e, se este não for o fizer no,prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente faze-lo.

 

Parágrafo Oitavo - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Art. 239 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, exceto proposição de emenda a lei orgânica , somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou mediante a subscrição de dez por cento do eleitorado do Município.

 

Art. 240 - Aplica-se a apreciação do veto as disposições relativas a discussão do projeto.

 

Art. 241 - Considerar-se - á mantido o veto que não for apreciado pela Câmara dentro dos trinta dias seguintes a sua comunicação.

 

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO CASADOIRO E DE RESPONSABILIDADE

 

 

Art. 242 - A Câmara processará o Prefeito pela prática de infração político - administrativa definida nas legislações federal, estadual ou municipal, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessas mesmas legislações, e as complementares constantes da lei orgânica do município .

 

Parágrafo Único - Somente se instaurará um processo de cassação de mandato após decisão preliminar do plenário que discutirá e votará relatório de uma Comissão Especial , nomeada para apurar denuncias, fundamentadas.

 

Art. 243 - O julgamento far-se- á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

 

Art. 244 - São crimes de responsabilidade, em decorrência do exercício da função pública os atos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que atentam contra as constituições da república e do estado e a lei orgânica .

 

Parágrafo Primeiro - Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito são submetidos a processo e julgamento perante o Tribunal de justiça e os vereadores são submetidos a julgamento perante a justiça comum.

 

Parágrafo Segundo - O Prefeito,Vice-prefeito e vereadores, quando da prática de infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, ficam sujeitas ao julgamento pela Câmara e cuja sanção e a cassação do mandato.

 

Art, 245 - Consideram-se para os fins desta lei, infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, no que couber, as seguintes;

 

I - impedir, de qualquer forma, o funcionamento regular da Câmara ou o exercício de suas funções;

 

II - deixar, injustificadamente, de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, no prazo máximo de até 15(quinze) dias.

 

III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara, por auditoria, regularmente instituída, e pelo Conselho Municipal de Orçamento;

 

IV - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação~da Câmara que deverão ser efetivados no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

 

V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade ou realiza-las em desacordo com esta lei;

 

VI - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas orçamentárias e a prestação de contas do Município , o demonstrativo das finanças públicas, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, acompanhado do respectivo plano plurianual de investimentos;

 

VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

VIII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática aquele por ela exigido.

 

IX - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração;

 

X - ausentar-se do município por período superior a 15 dias consecutivos, sem licença prévia ou afastar-se do exercício do cargo sem autorização da Câmara Municipal;

 

XI - deixar de cumprir as vedações expressas nesta lei;

 

XII - fixar residência fora do MUNICÍPIO;

 

XIII - proceder de modo incompatível coma dignidade e o decoro do cargo;

 

XIV - deixar de remeter a Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo da votação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, salvo se por motivo justo , fundamentado ao Presidente da Câmara em tempo hábil e aceito pela maioria dos membros desta;

 

XV - deixar de efetuar o pagamento das obrigações sociais;

 

XVI - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, em forma regular, as propostas orçamentárias e a prestação de contas do Município;

 

Parágrafo Primeiro - A condenação por qualquer das infrações político -administrativas previstas nos incisos anteriores, além de perda do mandato, não exime os infratores de responsabilidade civil oriunda do dano causado ao patrimônio público ou de crime comum de responsabilidade, com suas implicações decorrentes de lei, se for o caso.

 

Parágrafo Segundo - Aos acusados, será assegurada ampla defesa no processo, observados dentre outros requisitos de validade, o contraditório , a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

 

Art. 246 - O processo de cassação do mandato de Prefeito, Vice-prefeito e vereadores pela Câmara , por infrações político - administrativas, definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

 

Parágrafo Primeiro - A denúncia escrita e assinada, da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

 

Parágrafo Segundo - Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, ficando também impedido de votar.

 

Parágrafo Terceiro - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.

 

Parágrafo Quarto - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por três vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator.

 

Parágrafo Quinto - A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

 

Parágrafo Sexto - A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia , podendo proceder as diligências que julgar necessárias.

 

Parágrafo Sétimo - Aprovado o parecer favorável prosseguimento do processo, o Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia dos documentos que a instruem e dos pareceres da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

 

Parágrafo Oitavo - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência , pelo menos, de vinte quatro horas, sendo-lhes permitido assistir as delegacias e audiências , bem como formular perguntas e representar as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

 

Parágrafo Nono - Se o denunciado estiver ausente do Município a notificação far-se-á por edital , publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

 

Parágrafo 10 - Findo o prazo estipulado no parágrafo 7º, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas ou que julgar convenientes e realizará as audiências necessárias para a tomada de depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

 

Parágrafo 11 - Após as diligências será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e, após a comissão proferirá parecer sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da reunião para julgamento que se realizará após a distribuição do parecer.

 

Parágrafo 12 - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir , os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

 

Parágrafo 13 - Terminada a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem a infrações articuladas na denúncia.

 

Parágrafo 14 - Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos , dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações específicas na denúncia.

 

Parágrafo 15 - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito ou do Vereador, se for o caso, ou se o resultado da votação for absolvitório , determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado a justiça eleitoral.

 

Parágrafo 16 - O processo deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias , contados da citação do acusado, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo da nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 247 - O disposto nesta seção aplica-se ao Vice-Prefeito ou a quem vier a substituir o Prefeito, mesmo depois de cessada a substituição.

 

Parágrafo Ùnico - O Vice-Prefeito, ainda que não esteja substituindo o Prefeito, ficará sujeito a essas normas, no caso de infringência a qualquer dos incisos do artigo anterior, no que couber.

 

Art. 248 - O Prefeito será suspenso de suas funções:

 

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo tribunal de justiça.

 

II - nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.

 

 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

 

Art. 249 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

 

Parágrafo Único - A convocação poderá ser feita, também, a auxiliares diretos do Prefeito ou incluir este e aqueles.

 

Art. 250 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada por a maioria absoluta do Plenário.

 

Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 

Art. 251 - Aprovado o requerimento a convocação se efetivara mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitara ao Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento e dar-lhe-á a ciência do motivo da convocação.

 

Parágrafo Único - Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e hora para a audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária, da qual serão notificados, com antecedência mínima de dez dias, o Prefeito, ou o seu auxiliar direto, e os Vereadores.

 

Art. 252 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara explora ao Prefeito, que se assentara a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de quarenta e oito horas perante o Secretário(a), para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou o Presidente da Comissão que a solicitou.

 

Parágrafo 1º - O Prefeito poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.

 

Parágrafo 2º - O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua oposição.

 

Art. 253 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da Câmara, o comparecimento.

 

Art. 254 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.

 

Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder as informações observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 255 - Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer a Câmara, quando devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição deverá produzir denuncias para efeito de cassação de mandato infrator.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Art. 256 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da mesa, o Plenário conhecendo da representação, delibera, preliminarmente, em face da prova documentar oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

 

Parágrafo 1º - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

 

Parágrafo 2º - Para efeitos regimentais, equipara-se a representação a denuncia contra o Prefeito ou Vereador, sobre a acusação de pratica de ilícito político-administrativo.

 

Parágrafo 3º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, atuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinara a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze dias e arrolar testemunhas ate o Maximo de três, sendo lhe enviada copia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

 

Parágrafo 4º - Se houver defesa, anexada a mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandara notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de cinco dias.

 

Parágrafo 5º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas a s testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três para cada lado.

 

Parágrafo 6º - Não poderá funcionar como relator, membro da Mesa.

 

Parágrafo 7º - Na sessão, o relator, que se servirá de funcionaria da Câmara para coadjuva-lo inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrara assentada.

 

Parágrafo 8º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

 

Parágrafo 9º - Se o Plenário decidir por dois terços de votos dos Vereadores, pela destituição será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

 

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 257 - As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art. 258 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão as mesmas incorporadas.

 

Art. 259 - Os precedentes a que se referem os Artigos 142,251,258, serão registrados em livro próprio pelo Secretario, para a aplicação nos casos análogos.

 

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 260 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviado copias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e as instituições interessadas em assuntos municipais.

 

Art. 261 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

 

Art. 262 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por Projeto de Resolução aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta.

 

I - Um terço, no mínimo, dos Vereadores;

 

II - Da Mesa;

 

III - De uma das Comissões da Câmara;

 

Parágrafo Único - Distribuídos os avulsos, o Projeto fica sobre a mesa durante dez dias para receber emendas, findo o prazo é encaminhado a Comissão Especial designada para seu estudo e parecer.

 

TÍTULO X

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 

Art. 263 - Os serviços administrativos incubem a sua Secretaria reger-se-ao por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

 

Art. 264 - As determinações do Presidente a Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

 

Art. 265 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de quinze dia, podendo ser prorrogado por igual período, as certidões que tenha, requerido ao Presidente, para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações, bem como preparar os expedientes, de atendimento as requisições judiciais, independente de despacho, no prazo de cinco dias.

 

Art. 266 - A Secretária manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.

 

Parágrafo 1º - São obrigatórios os livros seguintes: Livro de Atas das sessões, Livro de Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Livro de atos da Mesa e atos da Presidência, Livro de Tempos de Posse de Funcionários, Livro de Termos de Contrato, Livro de Precedentes Regimentais.

 

Parágrafo 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Câmara.

 

Art. 267 - Os papeis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

 

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 268 - O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, as reuniões da Câmara.

 

Art. 269 - O Secretário Municipal pode, também, ser convocado a prestar esclarecimentos a Câmara ou a qualquer de suas Comissões, o que será feito através de requerimento aprovado, por maioria absoluta da Câmara.

 

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Secretário, sem justificativa razoável, será considerada desacato a Câmara e, se o Secretário for Vereador licenciado o não comparecimento condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal.

 

Art. 270 - O Secretario Municipal, a seu pedido, pode comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas Comissões, para expor assunto e discutir projeto de lei ou de resolução, relacionado com o seu serviço administrativo.

 

Art. 271 - Para receber esclarecimentos e informações de Secretário Municipal, a Câmara pode interromper os seus trabalhos.

 

Parágrafo Único - Enquanto na Câmara, o Secretario Municipal, fica sujeita as normas regimentais que regulam os debates.

 

Art. 272 - Aprovado requerimento de convocação do Prefeito ou de Secretário Municipal, os Vereadores,d entro de setenta e duas horas, deverão encaminhar a Mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.

 

Art. 273 - A correspondência da Câmara dirigida aos Poderes da União, do Estado e do Município, é assinada pelo Presidente que se corresponderá por meio de ofícios.

 

Art. 274 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no município.

 

Art. 275 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrelevaveis, contando-se o dia de seu começo e o seu termino, somente se suspendendo por motivos de recesso.

 

Art. 276 - A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicadas quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

 

Art. 277 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o numero de membros da Mesa e da Comissão Permanente.

Art. 278. A Mesa, ao fim da Legislatura, determinara a consolidação das modificações, que tenham sido feitas no Regimento, mandado tirar prova cópia, durante o interregno das reuniões.

 

Art. 279 - A Mesa providenciara, no inicio de cada exercício Legislativo, uma edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior.

 

Art. 280 - A Câmara Municipal, entrará em recesso parlamentar, de 15 de Dezembro à 01 de Fevereiro e de 15 de Julho a 30 de Julho.

 

Art. 281 - Esta Resolução, que contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiam, entra em vigor a partir da data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

 

Art. 282 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

 

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução desta pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Ibiam, em 23 de Novembro de 1998


(49) 3534-0251


Rua Izaltino Gomes de Oliveira, nº s/n, Bairro Centro, Ibiam, SC, CEP: 89652-000

Segunda a Sexta
13.30 Hrs as 17:30 Hrs

Sessões:

Terças Feiras das 18:30 Hrs